19 DE NOVEMBRO DE 1992

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Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro cio Emprego e Segurança Social os esclarecimentos necessários relativos a este caso.

Requerimento n.2 107/VI (2.ª)-AC

de 20 de Novembro de 1992

Assunto: Reclamação por atendimento deficiente no Centro

de Saúde da Parede (Cascais). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

1 — A Sr." D. Helena Soares de Sousa dirigiu-nos um documento, onde invoca que o Dr. Mora Matos não a terá atendido convenientemente no dia 6 de Outubro, pelas 11 horas. Refere que o médico sugeriu que a menor Carla Mota, sua filha estaria em condições de frequentar a escola naquele dia, o que não seria lógico concluir face aos antecedentes clínicos.

2 — Por outro lado, pela razão de acompanhar a filha (11 anos) e solicitar um documento para justificar a ausência no loc;d de trabalho, foi-lhe cobrada a taxa moderadora, sem ser consultada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito elementos apreciatívos junto da Ordem dos Médicos e do Ministério da Saúde, quanto aos n."s 1 e 2, respectivamente.

Requerimento n.2 108/VI (2.9)-AC

de 17 de Novembro de 1992

Assunto: Exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).

O Monte da Franqueira, localizado na margem esquerda do Cávado, representa para os Barceleases, e para aqueles que os visitam, um património de elevado significado religioso, histórico, paisagístico e turístico.

Subindo a Franqueira, encontra-se à direita o Convento Setecentista, edifício de inegável valor patrimonial, que actualmente se encontra transformado em casa de turismo de habitação.

Encosta acima podem vislumbrar-se as ruínas do Castelo de Faria, considerado monumento nacional pelo Decreto ii." 40 684, de 13 de Julho de 1956. Trata-se de um monumento de incalculável significado histórico e arqueológico, local do feito heróico do alcaide de Faria, sendo considerado um dos símbolos da nacionalidade portuguesa.

Ao longo da estrada para o cimo do Monte — onde se localiza a Ermida de Nossa Senhora da Franqueira, imóvel de interesse público, cuja fundação se atribui a Egas Moniz — depara-se ainda com diversos eseadórios e cruzeiros, também de grande relevância patrimonial e religiosa

Tem sido neste quadro de grande valiosidade que se têm. perpetrado, ao longo dos anos, variados atentados à paisagem natural e arquitectónica, às suas matas e seus monumentos.

E não restam dúvidas a ninguém que a danosidade maior sempre resultou, e resulta, do funcionamento das pedreiras no lado poente da encosta, a escassos metros da Estação Arqueológica do Castelo de Faria.

A continuação dessas explorações, no ritmo e nas condições presentes, fará perigar ainda mais o equilíbrio natural daquele local, continuará a provocar estragos nos monumentos localizados na zona bem como impossibilitará no futuro a restituição à primitiva aptidão do espaço afectado pela exploração.

Conscientes e preocupados com o estado e o evoluir da presente situação, um grupo de Barcelos —ao qual se associou a Mesa da Confraria de Nossa Senhora da Franqueira— denunciou recentemente os efeitos nocivos originados pelas pedreiras, facto que chegou ao conhecimento público através da comunicação social.

Atendendo ao valor que o Monte da Franqueira possui para os Barcelenses, bem como à necessidade de adopção de medidas capazes de obstar aos efeitos negativos das explorações em causa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) As pedreiras em causa estão a ser exploradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis?

2) Qual a data de início e a validade do presente contrato de exploração?

3) O solo de cobertura tem sido armazenado para posterior reconstituição dos terrenos e matas?

4) Existe algum plano de recuperação paisagística aprovado'?

5) Üs exploradores têm enviado â Comissão de Coordenação da Região do Norte o relatório anual sobre as medidas recuperadoras adoptadas?

6) A zona de defesa do Castelo de Faria e da Estação Arqueológica subjacente não foi violada?

7) A Direcção-Geral de Geologia e Minas informou o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico do desenvolvimento da exploração junto do Castelo de Faria?

Requerimento n.2 109/VI (2.9)-AC de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Utilização de papel reciclado pela Administração pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa que me seja prestada informação sobre o que se encontra previsto ou estabelecido quanto â utilização de papel reciclado pela Administração Pública.

Requerimento n.2 110/VI (2.9)-AC de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Residências escolares e universitárias. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me seja prestada informação sobre quais as residências escolares ou