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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

universitárias publicas em funcionamento, número de alunos que as frequentam e condições em que beneficiam (de acesso e pagamento) da sua utilização.

Requerimento n.9 111/VI (2.")-AC

da 16 de Novembro de 1992

Assunto: Alteração à Lei da Concorrência.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Comércio e Turismo que me seja fornecida informação sobre a existência ou não de estudos preparatórios para alteração da Lei da Concorrência e, no caso aí irmã ti vo, qual o sentido desses estudos.

Requerimento n.9 112/VI (2.*)-AC

de 10 de Novembro de 1992

Assunto: Ponte sobre o rio Tejo.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja fornecida informação sobre os motivos da transferência de localização das cabinas de portagem na ponte sobre o Tejo (25 de Abril) e sobre as razões para uma tão longa demora da sua execução, com prejuízos dos utentes.

Requerimento n.9 113/VI (2.*)-AC de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Acidentes de viação.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que me seja prestada informação sobre o número de acidentes de viação ocorridos e registadas em Portugal nos últimos cinco anos, discriminando número de vítimas (feridos e mortos) e casos em que se detectou que os condutores seguiam alcoolizados.

Requerimento n.9 114/VI (2.«)-AC

de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Envio de organogramas do Governo e da

Administração Pública. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa que me sejam fornecidos organogramas actualizados do Governo e dos serviços da administração pública central directa, bem como lista dos insütutos públicos, fundos autónomos e serviços personalizados.

Requerimento n.9 115/VI (2.a)-AC

de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Acção Social Escolar.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me seja fornecida informação sobre as principais realizações levadas a efeito no âmbito da Acção Social Escolar nos últimos dois anos.

Requerimento n.9 116/VI (2.8)-AC de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Dicionário de Língua Portuguesa, da Academia das Ciências.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação, e à Secretaria de Estado da Cultura que me seja fornecida informação sobre se existem medidas adoptadas tendentes a dar continuidade ao Dicionário de Língua Portuguesa, da Academia das Ciências, incompreensivelmente suspenso sine die na letra «A».

Requerimento n.9 117A/I (2.B)-AC

de 16 de Novembro de 1992

Assunto: Utilização de moedas de 200$ nas máquinas de venda automática de bilhetes no Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Metropolitano de Lisboa, E. P., que me seja fornecida informação sobre a impossibilidade de utilização de moedas de 200$ nas máquinas de venda automática de bilhetes e sobre a exigência feita aos utentes de comprarem título de ingresso mais caro nas bilheteiras, quando apenas possuem aquelas moedas, sendo-lhes negado o direito de obterem a troca das moedas por outras aceites nas máquinas.

Requerimento n.9 118/VI (2.B)-AC de 17 de Novembro de 1992

Assunto: Instituto Português do Património Arquitectónico

e Arqueológico. Apresentado }x>r: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Cultura que me seja prestada informação sobre se foram instaurados processos disciplinares e, em caso afirmativo, a quem, a funcionários do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico por terem assinado um documento de apoio ao arqueólogo Luís Raposo, do Museu Nacional de Arqueologia.

Constato que em resposta ao meu requerimento n.° 1342/ VI, de 28 de Setembro, se faz a invocação do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, sobre a suposta aplicação do