Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 19 (1992-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1992

26-(19)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VI (l.*)-AC, dos Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS), sobre a política de cartografia nacional.

Em resposta ao requerimento em referência encarregam--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* de que se encontra em apreciação o relatório da comissão de reestruturação, que aponta para o funcionamento de um órgão de coordenação em matéria de cartografia. Tendo o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Cartografia desejado pedir a sua exoneração, foi decidido não proceder a nova nomeação enquanto não estivesse decidida em definitivo a nova estrutura.

Até lá o Governo encarregar-se-á de tomar as disposições necessárias para suprir a ausência de funcionamento do Conselho Nacional de Cartografia.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VI (l.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre a estrada nacional n.° 4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos.

Relativamente às questões apresentadas no requerimento designado em epígrafe, sobre a futura exploração da estrada nacional n.°4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos, após a coastrução do IP7 informa-se V. Ex.* do seguinte:

1 — No PEDDAC da Junta Autónoma das Estradas não está previsto qualquer estudo de alteração do traçado da estrada nacional n.°4, no troço em causa.

2 — No que respeita a licenciamentos de projectos de investimento que venham a ser apresentados para a região, informa-se de que são mantidos os limites das zonas non aedificcuuli de protecção à estrada nacional n.° 4, de acordo com a legislação em vigor, uma vez que o troço da estrada nacional n.° 4 entre Montemor-o-Novo e Arraiolos faz parte da rede nacional, integrando o IC10 — Santarém-Estremoz.

23 de Outubro de 1992. — Pelo Presidente, o Vice--Presidente, José Rangel de Lima.

10 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111WI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água às populações.

Em referência ao assunto acima citado e como adiantamento ao ofício n.°4622, de 2 de Outubro de 1992, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

ü) O máximo período de tempo em que o rigor das previsões meteorológicas ainda é aceitável para o efeito corresponde a apenas 10 dias (previsões a médio prazo);

ti) A caracterização da situação actual em tennos de saneamento básico consta do relatório do estado do ambiente e ordenamento do território (REAOT 92), que brevemente será remetido à Assembleia da República.

t) Sendo o abastecimento de água uma responsabilidade autárquica e diferindo a situação de município para município, a questão, relativa às actuações a curto prazo para minimização da situação, terá de ser especificamente dirigida a cada um dos municípios.

5 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GA8INETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11WVI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." de que as leis orgânicas dos ramos foram recentemente aprovadas em Conselho Superior Militar, prevendo--se para muito breve a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Informa-se ainda de que os atrasos verificados na elaboração dos projectos deveram-se a morosos trabalhos de harmonização dos textos a nível dos três ramos.

3 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1164/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°3716, de 20 de Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter o relatório de actividades do Instituto do Vinho do Porto relativo ao ano de 1990, esclarerecendo que o Sr. Dr. Leopoldo Mourão deixou de exercer o cargo de presidente daquele organismo em 7 de Agosto de 1991 (a).

5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(«) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

19 DE NOVEMBRO DE 199226-(19)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VI (l.*)-AC, dos Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS), sobre a política de cartografia nacional.Em resposta ao requerimento em referência encarregam--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* de que se encontra em apreciação o relatório da comissão de reestruturação, que aponta para o funcionamento de um órgão de coordenação em matéria de cartografia. Tendo o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Cartografia desejado pedir a sua exoneração, foi decidido não proceder a nova nomeação enquanto não estivesse decidida em definitivo a nova estrutura.Até lá o Governo encarregar-se-á de tomar as disposições necessárias para suprir a ausência de funcionamento do Conselho Nacional de Cartografia.É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VI (l.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre a estrada nacional n.° 4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos.Relativamente às questões apresentadas no requerimento designado em epígrafe, sobre a futura exploração da estrada nacional n.°4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos, após a coastrução do IP7 informa-se V. Ex.* do seguinte:1 — No PEDDAC da Junta Autónoma das Estradas não está previsto qualquer estudo de alteração do traçado da estrada nacional n.°4, no troço em causa.2 — No que respeita a licenciamentos de projectos de investimento que venham a ser apresentados para a região, informa-se de que são mantidos os limites das zonas non aedificcuuli de protecção à estrada nacional n.° 4, de acordo com a legislação em vigor, uma vez que o troço da estrada nacional n.° 4 entre Montemor-o-Novo e Arraiolos faz parte da rede nacional, integrando o IC10 — Santarém-Estremoz.23 de Outubro de 1992. — Pelo Presidente, o Vice--Presidente, José Rangel de Lima.10 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 111WI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água às populações.Em referência ao assunto acima citado e como adiantamento ao ofício n.°4622, de 2 de Outubro de 1992, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:ü) O máximo período de tempo em que o rigor das previsões meteorológicas ainda é aceitável para o efeito corresponde a apenas 10 dias (previsões a médio prazo);ti) A caracterização da situação actual em tennos de saneamento básico consta do relatório do estado do ambiente e ordenamento do território (REAOT 92), que brevemente será remetido à Assembleia da República.t) Sendo o abastecimento de água uma responsabilidade autárquica e diferindo a situação de município para município, a questão, relativa às actuações a curto prazo para minimização da situação, terá de ser especificamente dirigida a cada um dos municípios.5 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGA8INETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11WVI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." de que as leis orgânicas dos ramos foram recentemente aprovadas em Conselho Superior Militar, prevendo--se para muito breve a sua aprovação em Conselho de Ministros.Informa-se ainda de que os atrasos verificados na elaboração dos projectos deveram-se a morosos trabalhos de harmonização dos textos a nível dos três ramos.3 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 1164/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°3716, de 20 de Julho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter o relatório de actividades do Instituto do Vinho do Porto relativo ao ano de 1990, esclarerecendo que o Sr. Dr. Leopoldo Mourão deixou de exercer o cargo de presidente daquele organismo em 7 de Agosto de 1991 (a).5 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.(«) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

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