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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Radiotécnicos da Marinha Mercante, sobre descargas de acrilonitrilo em portos nacionais pelo navio transportador de produtos químicos Beceno, acompapanhada de fotocópia

dirigida, em 13 de Agosto de 1992, à Comissão Nacional

contra a Poluição no Mar, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, informação sobre as conclusões apuradas relativamente à situação da descarga verificada.

Requerimento n.s 376/VI (2.")-AC

de 27 de Janeiro de 1993

Assunto: Descargas de acrilonitrilo em portos nacionais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a informação que nos chegou, através do Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante, sobre descargas de acrilonitrilo em portos nacionais pelo navio transportador de produtos químicos Beceno, acompanhada de fotocópia dirigida, em 13 de Agosto de 1992, à Comissão Nacional contra a Poluição no Mar, requeiro ao Ministério do Mar, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, informação sobre as conclusões apuradas relativamente à situação da descarga verificada.

V. Ex.\ Sr. Ministro, não quererá, por certo, o esbanjamento dos recursos públicos, esperandõ-se que resolva com

a maior urgência este caso.

Requerimento n.B 378A/I (2.*)-AC de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Planta antiga da cidade de Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Chegou ao meu conhecimento a descoberta de uma planta inédita da cidade de Braga, presumivelmente da autoria de André Soares, com aproximadamente 1,20 m de comprimento, no Palácio Nacional da Ajuda.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura:

1) A confirmação da referida descoberta;

2) Todas a informações disponíveis sobre o documento em causa;

3) Que informe se o documento está, ou não, a ser alvo de uma investigação especializada;

4) Para quando está prevista a sua disponibilização para consulta;

5) Caso seja possível, uma reprodução integral da referida planta.

Requerimento n.° 377A/I (2.*)-AC de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Abertura de hospital-centro de saúde em Vale de Cambra.

Apresentado por: Deputado João Carlos Pinho (CDS).

Dirigo-me a V. Ex.\ apresentando um caso que, não fosse de extrema gravidade, poderia ser apelidado de caricato.

No início da década de 80 foi construído em Vale de Cambra um hospital-centro de saúde, inaugurado em 1985.

Completamente apetrechado para exercer as funções a que estava destinado, com consultório de estomatología, laboratório de análises clínicas, radiologia, central de aquecimento, incineração e esterilização e ainda 54 camas para internamento, distribuídas por medicina pediatra, obstetrícia e maternidade, nunca funcionou volvidos oito anos.

A população de Vale de Cambra tem de se deslocar dezenas de quilómetros para ter assistência hospitalar, congestionando e sobrecarregando os serviços dos Hospitais de São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e até Aveiro e Porto, já de si superlotados e com imensa dificuldade de resposta.

As promessas por parte das entidades da área da saúde do nosso país já não têm credibilidade perante a população cansada de esperar pela abertura do centro de saúde que se está a degradar lentamente sem utilização, à excepção de um serviço de atendimento entre as 20 e as 8 horas do dia. seguinte.

Para quando a resolução deste caso? Para quando a abertura efectiva deste hospital, tão necessário à população de Vale de Cambra e concelhos limítrofes?

Requerimento n.fl 379A/I (2.§)-AC de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Verbas pagas pela empresa SOLVERDE relativas às contrapartidas da concessão da zona de jogo de Espinho.

Apresentado por: Deputados Fernando Sousa e José Mota (PS).

Os Deputados acima referidos tiveram conhecimento, através da imprensa, de que os municípios de Espinho, Feira, Ovar e Gaia gastaram, apenas, até finais de 1991, 10 % das verbas pagas pela empresa SOLVERDE relativas às contrapartidas de concessão da zona de jogo de Espinho, dando a entender que os mesmos se revelavam incapazes de utilizar os montantes financeiros a que tinham direito.

No caso particular do concelho de Gaia, existiram mesmo vários projectos que, em princípio, se destinavam a ser subsidiados pelas verbas de jogo da SOLVERDE, parque de campismo da Madalena, piscina de Francelos, aquário marinho na praia da Aguda, recuperação do solar do visconde das Devesas, arranjo da zona costeira entre a Madalena e Valadares, transformação da Quinta do Ter-reirinho em pousada, cedência de um terreno na Quinta de Santo António do Vale da Piedade, nas margens do Douro, construção de um aparthotel na zona da Afurada etc.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor e tendo em consideração tudo o que ficou exposto, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Qual é o montante das verbas destinadas ao município de Gaia, como contrapartida da concessão da zona de jogo de Espinho, explorada pela SOLVERDE?