5 DE FEVEREIRO DE 1993

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2) Qual é o montante de verbas gastas até ao momento pela Câmara Municipal de Gaia?

3) Quais sâo os projectos apresentados pela Câmara Municipal de Gaia que, dentro deste quadro, obtiveram até ao momento aprovação? Quais as verbas despendidas com os mesmos?

4) Quais os projectos apresentados até ao presente pela Câmara Municipal de Gaia que não foram viabilizados? E que razões levaram o Secretário de Estado do Turismo a recusar os mesmos?

Requerimento n.fi 38O/VI (2.»)-AC

de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da indústria do calçado e a política cambial.

Apresentado por: Deputados Fernando Sousa e José Mota (PS).

A indústria portuguesa de calçado tem vindo a efectuar um enorme esforço no sentido de manter e até reforçar a sua competitividade no cenário de uma forte concorrência internacional que se vive ao presente.

O esforço de modernização que tem vindo a ser efectuado deveu-se, sobretudo, à determinação e empenho dos empresários e dos trabalhadores em manter as suas unidades competitivas, procurando reforçar a qualidade e design dos produtos, afirmar a presença portuguesa nas principais manifestações comerciais e profissionais em quase todo o mundo, aumentar a produtividade dos principais factores de produção (designadamente da mão-de--obra) e flexibilizar a actividade das empresas, aumentando a sua capacidade de resposta às crescentes exigências dos mercados.

Foi, assim, possível, durante algum tempo, absorver o impacte negativo de algumas das desvantagens comparativas da nossa economia (com destaque para os elevados custos financeiros) e, sobretudo, de uma política cambial que, ao contrário de repor o diferencial de inflação existente em Portugal e os seus principais parceiros comerciais, acentuava esse diferencial ao permitir que o escudo se valorizasse relativamente à generalidade das divisas.

No entanto, a situação atinge presentemente um ponto de completa ruptura, uma vez que, na sequência da entrada da nossa moeda no SME, o escudo regista hoje uma valorização na ordem dos 15 % relativamente as moedas dos mais perigosos concorrentes europeus da indústria portuguesa de calçado, que são a Itália e Espanha, respectivamente primeiro e segundo exportadores europeus de calçado.

A indústria portuguesa utilizou já todos os meios de que pode dispor para fazer face a esta situação e a sua margem de manobra encontra-se perigosamente esgotada. O saldo da 30.° Mostra de Calçado Português, que teve lugar no Porto nos passados dias 13, 14 e 15 de Janeiro, criou pânico generalizado na indústria. Foi reafirmado por quase todos os clientes que, a não existir uma redução significativa dos preços portugueses, as encomendas da próxima época serão colocadas em Itália.

Em nosso entender, só uma actuação do Governo a nível cambial poderá repor a competitividade perdida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministro da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Reconhece o Governo, e muito concretamente V. Ex.*, que a situação que se vive, ao presente, na indústria do calçado é de pânico generalizado, como recentemente se provou na Mostra de Calçado Português, que teve lugar no Porto?

2) Reconhece V. Ex.' que a excessiva valorização do escudo face às moedas de outros países europeus concorrentes da indústria portuguesa de calçado limita terrivelmente os exportadores portugueses, beneficiando, assim, indirectamente os nossos mais duros competidores, nomeadamente a Itália e a Espanha?

3) Que medidas V. Ex." tomou ou pretende tomar para resolver ou pelo menos atenuar esta dramática situação da indústria de calçado portuguesa, que tanta importância assume no contexto da economia nacional, nomeadamente no que diz respeito ao comércio externo e ao emprego?

Requerimento n.s 381/VI (2,*)-AC

de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Verbas pagas pela empresa SOL VERDE relativas às contrapartidas da concessão da zona de jogo de Espinho.

Apresentado por: Deputados José Mota e Fernando Sousa (PS).

Os Deputados acima referidos tiveram conhecimento, através da imprensa, de que os municípios de Espinho, Feira, Ovar e Gaia gastaram, apenas, até finais de 1991, 10 % das verbas pagas pela empresa SOL VERDE relativas às contrapartidas de concessão da zona de jogo de Espinho, dando a entender que os mesmos se revelavam incapazes de utilizar os montantes financeiros a que tinham direito.

No caso particular de Espinho, o facto é tanto mais grave quanto aquela cidade é a principal beneficiada pelas verbas, e parece ser o município que mais dificuldades tem tido em aplicar tais dinheiros.

Segundo a mesma fonte, os projectos apresentados neste âmbito — construção de campo de golfe, centro hípico, obras de reconversão da piscina, prolongamento do passeio à beira-mar, construção de um exutor submarino, etc. — não tiveram até ao momento qualquer concretização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor e tendo em consideração tudo o que ficou exposto, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Qual é o montante das verbas destinadas ao município de Espinho, como contrapartida da concessão da zona de jogo de Espinho, explorada pela SOL VERDE?

2) Qual é o montante de verbas gastas até ao momento pela Câmara Municipal de Espinho?

3) Quais são os projectos apresentados pela Câmara Municipal de Espinho que, dentro deste quadro, obtiveram até ao momento aprovação? Quais as verbas despendidas com os mesmos?