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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Taça de Portugal ou jogos das laças europeias. Mais, se foram adiantadas essas verbas, ou apenas após as transmissões. Se foram adiantadas, quais os clubes e datas desses adiantamentos. Contratos esses estabelecidos entre essa empresa e os clubes de futebol da I Divisão Benfica, Sporting, Porto e Boavista, tanto com a actual administração — Dr. Monteiro de Lemos — como com a anterior.

Solicitamos igualmente se houve contratos assinados na anterior administração cujo valor ascenda aos 150 000 contos, por jogo. Na positiva, qual ou quais esses jogos e quem efectivamente recebeu essas quantias.

artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) A quantos trabalhadores da CP foram até hoje enviadas cartas do teor da cana anexa a este requerimento?

2) Quais são as soluções que se pretendem encontrar para compatibilizar os direitos legítimos dos trabalhadores?

Nota. — A carta referida seguiu para o respectivo ministério.

Requerimento n.e 395/VI (2.i)-AC

de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aplicação do Despacho Normativo n.° 163/91, de

14 de Agosto, no concelho de Ferreira do Zêzere. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Foi a população de Ferreira do Zêzere vítima, tal como outras populações do País, de um brutal incêndio florestal nos dias 18 e 19 de Julho de 1991.

Com o objectivo de minimizar os prejuízos causados à população das áreas ardidas, fez o Governo publicar o Despacho Normativo n.° 163/91, de 14 de Agosto.

Tal como noutros concelhos, coube ao presidente da Câmara proceder à formulação de uma proposta do montante de subsídios a atribuir às vítimas dos incêndios florestais, o que aconteceu na prática.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1) Qual o motivo pelo qual não foram atribuídas compensações à população do concelho de Ferreira do Zêzere vítima de um incêndio florestal em 1991?

2) Quando irá ser aplicado no concelho de Ferreira do Zêzere o Despacho Normativo n.° 163/91, de 14 de Agosto?

Requerimento n.e 396/VI (2.8)-AC

de 2 de Fevereiro de 1993

Requerimento n.8 397/VI (2J*)-f

de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Dívidas à segurança social por empresas do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A grave crise real que se abateu sobre as empresas do norte do distrito de Santarém, nomeadamente dos concelhos de Torres Novas e Tomar, também possui uma componente muitas vezes esquecida: são as dívidas à segurança social.

Em muitas dessas empresas, pela dimensão da divida, o pagamento da mesma na globalidade, de forma imediata, inviabilizaria o seu funcionamento, facto esse que conduziu ao estabelecimento nalgumas delas de protocolos com a segurança social estabelecendo formas viáveis para regularização da situação. Foi o caso, entre outras, da Metalurgia Costa Nery, com sede em Torres Novas.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativamente aos concelhos de Torres Novas, Tomar, Entroncamento e Abrantes, no distrito de Santarém:

1) Quais as empresas com protocolo estabelecido com vista ao pagamento faseado da dívida à segurança social?

2) Quais as empresas que não têm cumprido com tal protocolo?

3) Quais as medidas que irão ser tomadas, e quando, para pagamento de dívidas à segurança social por parte de empresas que estabeleceram um protocolo e não o cumpriram?

Assunto: Suspensão do horário de trabalho a trabalhadores

pelo conselho de gerência da CP. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem o conselho de gerência da CP vindo a enviar a trabalhadores seus cartas onde, alegando uma fase de profunda mutação e a exigência de reconversão e modernização, lhes é dispensada a comparência ao serviço.

Diz também o conselho de gerência da CP que, face à extinção do posto de trabalho, está a empresa em diligências no sentido de, no mais curto espaço de tempo, encontrar uma solução que compatibilize os direitos legítimos dos trabalhadores (carta anexa).

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do

Requerimento n.e 398/VI (2.*)-AC de 2 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação de seca na Beira Interior.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

O ano passado foi um dos mais secos do século. Este ano os indicadores disponíveis de caudais dos rios, pluviosidade e níveis de albufeiras mantêm esta tendência.

A Beira Interior é mais uma vez uma das regiões mais afectadas.

No ano passado nenhuma medida foi tomada com vista a minorar os efeitos da seca. Nenhuma campanha de