12 DE FEVEREIRO DE 1993

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O sistema de segurança implementado do permite que dentro da DGCI seja acedida ou alterada a informação.

O sistema recentemente criado no âmbito da Comunidade Europeia — através da Infonet — dispõe de encriptagem.

Deste modo, não achamos necessário de momento a aquisição de qualquer outro sistema de segurança informática.

11 de Janeiro de 1993. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 278/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), solicitando o envio da publicação Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia.

Em referência ao assunto em epígafe, tenho a honra de informar, segundo comunicação do Instituto Nacional de Estatística, que a publicação solicitada foi enviada por aquele organismo, em final de Agosto de 1992, ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares, designadamente o do Deputado requerente.

4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 313/VI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano hidrológico espanhol.

Em relaçá ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos nacionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças.

A gestão das águas em território espanhol tem, assim, sido sempre equacionada como uma condicionante da nossa políüca de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas internacionais nesta matéria designadamente no âmbito da CE.

Concretamente, em relação ás transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «plano hidrológico nacional» prevê

uma redução de 270hm3/ano no escoamento Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de 30 000 hm3ano), uma compensação total entre volumes recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de lOOOOhmVano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hm3/ano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.

No âmbito da cooperação desenvolvida com Portugal nesta matéria, e apesar do documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna o Governo Espanhol já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a este Ministério. Acresce que este plano hidrológico não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.

4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (2.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a situação do pessoal requisitado na Divisão Periférica de Registo de Dados do INE sediada em Tomar.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — A Divisão de Registo de Dados do INE sediada em Tomar não foi extinta nem desactivada; tratou-se tão--só de uma reestruturação interna de serviços, em resultado da própria evolução tecnológica que veio a desaconselhar o modelo centralizado de recolha e registo de dados; tal reestruturação implicou forçosamente a redução do pessoal afecto àquela actividade, pelo que se entendeu manter apenas oito trabalhadores ao serviço.

2 — O INE tentou minimizar o impacte da cessação das referidas requisições através da adopção de um conjunto de medidas tendentes a, de alguma forma preparar aqueles funcionários para o mercado de trabalho — quer em relação à Administração Pública, quer mesmo em relação ao sector privado; neste sentido, foram ministradas (a solicitação dos próprios) várias acções de formação nas áreas de microinformática e de técnicas administrativas, de salientar que o vínculo jurídico que unia aqueles trabalhadores ao INE era, por vontade dos próprios, o da requisição, visto que, em devido tempo, não quiseram optar pela integração nos quadros do Instituto em regime de contrato individual de trabalho, com a consequente exoneração da função pública.

3 — Finalmente, escLTrece-.se que o despacho de cessação da requisição não foi exarado pelo Sr. Presidente do Instituto; com efeito, o Sr. Presidente limitou-se apenas — como lhe compete — a solicitar a antecipação do termo da requisição de parte dos funcionários de Tomar ao Sr. Direclor-Geral da Administração Pública que, no uso das suas competências, exarou aquele despacho, não se verificando, assim, vício de incompetência nesta matéria