19 DE MARÇO DE 1993

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Requerimento n.8 666/VI (2.*)-AC

de 18 de Março de 1993

Assunto: Operações cambiais em defesa do escudo. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério das

Finanças e ou ao Banco de Portugal, com carácter de urgência, uma iitfonnação detalhada sobre o custo, por aplicação de divisas em reserva, por parte do Banco Central (ou sob sua indicação), das operações cambiais, em defesa do escudo, concretizadas desde o dia 4 de Março de 1993 até ao dia 31 do mesmo mês.

Requerimento n.D 667/VI (2.*)-AC de 18 de Março de 1993

Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

As obras que estão a ser efectuadas na Fortaleza de Sagres têm sido objecto de alguma polémica entre a comunidade local e alvo de muitas críticas por parte dos turistas.

A Juventude Social-Democrata do concelho de Vila do Bispo deliberou promover uma sessão pública de esclarecimento.

Nesse sentido, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Cultura que lhe sejam facultados os esclarecimentos seguintes:

1) Que razões presidiram à decisão da Secretaria de Estado da Cultura de ordenar a demolição, na Fortaleza de Sagres, do edificio denominado «Pousada da Juventude», que era um imóvel com alguma qualidade arquitectónica, linhas har-moniosas e perfeitamente enquadrado no local, substituindo-o por outro de forma estranha e volume desproporcionados e em conflito estético com as construções e o meio envolventes?

Na verdade, o que agora a nossa vista retém é um enorme armazém implantado em cima de um venerável monumento natural e histórico, parte integrante do imaginário cultural português: o cabo de Sagres;

2) Sobre as razões técnicas que justificaram desfigurar, mascarando com argamassa, as muralhas da Fortaleza de Sagres, retirando-lhes a dignidade que a nobreza austera da pedra lhes conferia, dado existirem outras opções técnicas de restauro e de conservação da pedra?

3) Para quando a conclusão das obras?

4) Qual a utilização prevista para o novo espaço cultural?

5) Em face das preocupações da JSD local, querendo promover um debate junto da população, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura a maior colaboração nesta iniciativa.

Requerimento n.« 668/VI (2.a)-AC

de 18 de Março de 1993

Assunto: Diferente repartição das verbas destinadas à saúde

no Norte e Sul do País. Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa e José

Mota (PS).

Portugal encontra-se, hoje, confrontado com uma desigual política de financiamento dó Serviço Nacional de Saúde, cuja responsabilidade deve, antes de tudo, ser imputada ao Ministério da tutela

Com efeito, à semelhança do que se passa nos domínios da educação e da ciência e tecnologia, o Norte, no que diz respeito à saúde, recebe menos que o Centro e Sul do País, o que levou Albino Aroso, ex-Secretário de Estado da Saúde, a afirmar, recentemente, que os habitantes da Região Norte são, a este respeito, «cidadãos de segunda».

Nos últimos anos, este desequilíbrio entre o Norte e o Sul não deixou de se agravar: no que diz respeito às verbas destinadas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (os 38 % dos utentes pertencentes à Região Norte recebem apenas 28 % dos subsídios do Estado pagos por doente em cuidados primários e hospitalares); no que importa ao custo médio dos doentes tratados em hospitais (163 contos no Porto, isto é, metade do que custa em Lisboa, onde aquele valor atinge os 33S contos); e, finalmente, nas verbas que importam às administrações regionais de saúde verifica-se também que são inferiores, no Norte, em 30 % as verbas das administrações regionais de saúde do Sul).

Esta é uma realidade dramática, indesmentível, que ajuda a explicar por que é que o Norte de Portugal constitui uma das duas regiões menos desenvolvidas de toda a Europa comunitária

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem o Governo consciência desta realidade?

2) Quais as medidas que se encontram a ser desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para terminar, a curto prazo, com tal situação?

Requerimento n.9 669/VI (2.a)-AC

de 18 de Março de 1993

Assunto: Planos e projectos de desenvolvimento da saúde

no Alentejo Litoral. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Considerando que o Alentejo Litoral apresenta acentuadas carências no sector da saúde;

Considerando que o Programa do XII Governo Constitucional preconiza que «Governar para o cidadão implica investir na melhoria da qualidade de vida» (sic) e que «No que à saúde diz respeito, importa tomar acessíveis a todos, em condições de justiça, rapidez e equidade, serviços de saúde da maior qualidade» (sic), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações detalhadas sobre os planos e projectos, a curto e médio prazos, para o desenvolvimento da saúde naquela zona do País (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira).