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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

VOTO N.º 74/VI

EXPRIMINDO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO PELOS JORNALISTAS PARLAMENTARES, SOLICITANDO A SUSPENSÃO DO REGULAMENTO QUE CONDICIONA A CIRCULAÇÃO DOS MESMOS E PRONUNCIANDO-SE PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO.

É grave situação de crise que se vive boje na Assembleia da República, particularmente quanto ao relacionamento com os jornalistas parlamentares.

Na origem próxima desta crise está a norma aditada ao «regulamento de segurança» através da qual se estabelece um condicionamento da circulação dos jornalistas em determinados espaços de São Bento, designadamente nos corredores envolventes do Hemiciclo.

Desde a sua apresentação que tal norma foi objecto de forte polémica. Não figurando no projecto de regulamento de segurança aprovado há mais de um ano pelo Conselho de Administração (e que nunca chegou a entrar em vigor, por ter faltado decisão do Presidente da Assembleia nesse sentido), essa norma é incluída num outro projecto, apresentado, não ao órgão de gestão administrativa da Assembleia (Conselho de Admimstração), mas a um órgão eminentemente político (a Conferência de Líderes).

Esta «politização» da questão foi justificada pelos defensores da norma com argumentos, relativos aos jornalistas e ao seu trabalho, que não podiam deixar de ter graves consequências no relacionamento da Assembleia com os jornalistas.

A partir dessa altura, o processo de debate foi marcado por uma assumida incapacidade de diálogo, que conduziu inexoravelmente à actual situação de crise.

No grupo de trabalho constituído pela Conferência de Líderes as posições extremaram-se: a norma só foi defendida por um Partido (o PSD) e teve a oposição dos restantes. Na própria Conferência de Líderes e no Conselho de Administração passou-se o mesmo.

Por outro lado, obstruiu-se completamente a via de diálogo com os jornalistas que os partidos que se opunham àquela norma sempre propuseram.

Marginalizados do processo de debate e atingidos por uma norma que não podem deixar de considerar lesiva dos seus direitos como profissionais da informação (e ainda por cima objecto de chocantes «actuações de segurança»), os jornalistas reagiram e decidiram o bloqueio da informação sobre a Assembleia da República ou com ela relacionada

Face a esta grave crise, é fundamental encontrar vias de saída que permitam restabelecer o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia e os jornalistas parlamentares.

É necessário contrariar de imediato o ambiente de crispação que se continua a viver com a vigência daquela norma proibitiva.

Evidentemente que todas as partes devem contribuir para isso, e é o que se espera que suceda

Mas, seguramente que não há solução para a questão se não houver completa abertura para reconsiderar o «regulamento de segurança», particularmente a norma questionada

Aos Deputados, grupos parlamentares e órgão de gestão sk> Assembleia caberá assumir com frontalidade essa vontade de diálogo, para busca de uma solução aceitável e justa

É um desafio que é feito a todos, incluindo, e prirtcipal-mente, os que propuseram e votaram a norma

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:

A Assembleia da República

Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República.

Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise.

Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e Conselho de Administração) a imediata suspensão da norma questionada rio regulamento de segurança

Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho consumido por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.

Assembleia da República 31 de Março de 1993.—Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira, João Amaral, Lino de Carvalho, Maia Nunes de Almeida.

VOTO N.a 75/VI

DE SAUDAÇÃO E RESPEITO AO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REPUDIANDO OS ATAQUES QUE LHE TÊM SIDO DIRIGIDOS A PROPÓSITO DO REGULAMENTO DE ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANENCIA NO PALÁCIO DE SÃO BENTO.

Para o PSD o Parlamento é, em democracia a sede privilegiada do debate político, onde tem lugar a representação nacional num órgão de soberania que cabe a todos os democratas valorizar e dignificar.

O trabalho de todos quantos colaboram para melhorar a sua qualidade e eficácia ou asseguram que o eco dos seus debates e resoluções seja do cotihecimento dos Portugueses, nomeadamente, os representantes da comunicação social, merece o respeito e apoio do PSD.

A polémica travada a propósito do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência no Palacio de São Bento, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República após parecer favorável do Conselho de Administração e da Conferência de Líderes, tem gerado equívocos diversos, que em nada contribuem para o funcionamento da Assembleia da República

Para o PSD é claro que não está em causa, nem podia estar, a Uberdade de informação ou o acesso às fontes de informação por parte dos jornalistas. Se tal resultasse desse Regulamento, o Grupo Parlamentar do PSD seria seguramente a primeira força política a opor-se à sua aprovação.

Os próprios relatos que alguns jornais têm produzido nos últimos dias, expressando, inclusive, opiniões de Deputados do PSD que contestaram os termos do Regulamento de Acesso, são a prova mais evidente de que se mantém na íntegra o direito à informação e o livre acesso às suas fontes.

Acaba mesmo por ser ridículo animar que a definição de uma zona exclusiva para os Deputados — que continua a ser exígua—, e que implica apenas a atribuição adicional