3 DE ABRIL DE 1993

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de 30 m de corredor, possa ser confundida com a violação das liberdades essenciais ao cumprimento dos deveres e dos direitos dos profissionais da comunicação social.

Este Regulamento não limita, nem poderia limitar, a actividade dos jornalistas. Mas os representantes dos órgãos de comunicação social não podem, também, com a sua atitude, pretender limitar a esfera de actuação do segundo órgão de soberania do Estado, ao definir regras internas que só a ele dizem respeito.

Como não faz sentido que, por essa razão, os partidos da oposição se auto-silenciem, diminuindo a importância do debate na Assembleia da República, prejudicando a instituição e furtando-se à maior responsabilidade que legitima a sua presença no Parlamento, que é a de representar e fazer ouvir, em todos os momentos, o povo que neles confiou.

O PSD crê que nenhum deputado quererá fugir a essa responsabilidade de representação do eleitorado perante o qual responde no final do seu mandato e propõe o seguinte voto:

A Assembleia da República, reunida a 31 de Março de 1993, aprova um voto de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, pela forma digna e elevada como que tem exercido as suas funções e repudia os ataques soezes que, a propósito do exercício de competências da Assembleia da República na gestão do seu próprio espaço, lhe têm sido injustamente dirigidas.

Palácio de São Bento, 31 de Março de 1993. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima —Carlos Coelho —Fernandes Marques — Silva Marques—José Puig—Antunes da Silva — Rui Carp — Rui Gomes da Silva — Conceição Monteiro—João Poças Santos, e mais dois signatários.

VOTO N.2 76WI

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CONDE DE BARCELONA, D. JUAN DE BORBÓN Y BATTENBERG

Faleceu, após prolongada doença, o conde de Barcelona, pai do Rei D. Juan Carlos I de Espanha.

Exilado durante várias décadas em Portugal, soube D. Juan de Borbón y Battenberg, revestido da representação dinástica que indiscutivelmente lhe cabia, defender, de forma digna e patriótica, a sua oposição a Francisco Franco e à ditadura por ele institucionalizada e prolongada.

Teve a felicidade de voltar à sua Espanha democrática e livre e de ver o filho, no qual declinou expressamente a legitimidade dinástica, fazendo-a coincidir com a vontade soberana e livremente expressa do povo espanhol, defender, como lhe cabia, a liberdade e a democracia, ameaçadas que estiveram pelo extremismo saudosista de alguns.

k memória do grande homem que foi S. A. R. o Conde de Barcelona presta, nesta ocasião, a Assembleia da República a sua homenagem.

A Sua Majestade o Rei de Espanha apresenta o Parlamento Português as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1993. — Os Deputados do PSD: Sousa Lara — Mário Maciel — João Salgado.

VOTO N.º 77/VI

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DR. ADÃO E SILVA

Acabámos de ter conhecimento da morte do Dr. Adão e Silva, que foi membro desta Assembleia.

O Dr. Adão e Silva foi um cidadão exemplar, de cujo convívio guardo uma admiração e um respeito e, já, uma saudade intensas. Quando comecei a minha actividade como advogado e, antes disso, como magistrado do Ministério Público, tive o prazer de intervir em vários actos forenses com o Dr. Adão e Silva e de observar a forma sempre cuidada como preparava as suas intervenções nos processos e o trato impecável que tinha para com todos os colegas e magistrados.

Como cidadão, o Dr. Adão e Silva foi um lutador constante pelas liberdades e um democrata autêntico. Como membro desta Assembleia, integrou o grupo reformador, e essa posição política era até reveladora da sua personalidade, da sua postura em relação aos demais cidadãos e da sua posição moderada, equilibrada, tolerante e dialogante.

A sua morte constitui, sem dúvida, uma perda para a comunidade nacional, para a comunidade política e para a classe dos advogados, que via nele um exemplo que as novas gerações de advogados, que hoje se debatem com graves problemas na sua formação, no estágio e no acesso à profissão, devem seguir, olhando para a carreira do Dr. Adão e Silva como uma referência geral do advogado, do político e do cidadão.

O Deputado do PSD, Guilherme Silva.

VOTO N.fi 787VI

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CONDE DE BARCELONA

Lembrando a entrevista concedida ao jornal República na Vila Girai da do Estoril, apresento a Vossa Majestade sentidos pêsames pela morte do conde de Barcelona.

O Deputado do PS, Raul Rêgo.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.B 12/VI

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DA INDÚSTRIA NAVAL

Em 8 de Fevereiro de 1993 apresentei na Mesa da Assembleia da República um requerimento solicitando ao Governo diversas informações sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho interministerial criado em 12 de Janeiro de 1993 por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar para estudar uma proposta apresentada pela LISNAVE para a reestruturação do sector da reparação naval.