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II SÉRIE - B — NÚMERO 28

3) Considerando ainda a data da apresentação da petição e a legislação em vigor, deve esta petição ser

enviada a S. Ex ° o Presidente da Assembleia da República, para agendamento.

Para a elaboração do parecer, o Deputado relator solicitou esclarecimentos complementares aos peticionantes, que, para o efeito, se deslocaram à Assembleia da República, e, a pedido destes, promoveu-se uma reunião na Comissão de Petições com o respectivo presidente e o Deputado relator.

Sota. — Para a elaboração deste parecer concorreu decisivamente a Sr.* Dr.* Cláudia Ribeiro, do Gabinete de Apoio Técnico da Assembleia da República.

Anexos:

I — Duas relações dos funcionários públicos que se encontram nas situações descritas. As relações estão classificadas como «documento n.° 1» e «documento n.° 2» (a).

II —Cópias dos Decretos-Leis n.05 420/85, de 22 de Outubro, 363/86, de 30 de Outubro, 738/75, de 30 de Dezembro, 294/76, de 24 de Abril, 225-B/76, de 31 de Março, 356/77, de 31 de Agosto, 362/78, de 28 de Novembro, 23/80, de 29 de Fevereiro, 110-A/81, de 14 de Maio, 118/81, de 18 de Maio, 245/81, de 24 de Agosto, 42/ 84, de 3 de Fevereiro, 210/90, de 27 de Junho, 143/85, de 8 de Maio, e 210/90, de 27 de Junho, Decretos Regulamentares n." 51/91, de 24 de Setembro, 1/93, de 13 de Janeiro, e Decretos-Leis n.° 247/92, de 7 de Novembro, e 315/88, de 8 de Setembro (a).

Palácio de São Bento, 30 de Março de 1993. —O Deputado Relator, Raul de Morais e Castro.

(a) Por razões de ordem técnica, não se publicam os referidos anexas.

PETIÇÃO N.2 196/VI (2.s)

APRESENTADA PELO MUSEU MINERALÓGICO E GEOLÓGICO, SOLICITANDO QUE SEJAM DESENVOLVIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SALVAGUARDA DA IMPONENTE JAZIDA DE CARENQUE, QUE SE ENCONTRA AMEAÇADA PELO TRAÇADO DA CREL.

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A jazida de icnofósseis de Carenque é uma das ocorrências de pegadas de dinossauros mais importantes do Mundo, se não mesmo a mais bela e grandiosa.

Acresce que a jazida de Carenque dispõe de um enquadramento geológico e topográfico excepcionalmente adequado, a fazer do local um grandioso geomonumento, no qual o trilho principal das pegadas, com cerca de 140 m de comprimento, se situa sobre uma única camada calcária, toda ela à vista, numa extensão de cerca de 400 m x 100 m.

Este verdadeiro monumento natural da história da Terra, localizado no nosso território, tem despertado o maior interesse na comunidade científica nacional e internacional.

Peça única do passado geológico do nosso velho planeta, herança legada à humanidade por habitantes seus que aqui deambularam há mais de 90 milhões de anos, a ocorrência desta jazida em território nacional cria-nos uma enorme responsabilidade. A sua importância extravasa as fronteiras de Portugal e a ela está atenta a comunidade científica nacional e internacional.

Se os custos inerentes à sua preservação, estudo e manutenção ultrapassarem as disponibilidades financeiras do Estado, deveremos procurar, a todo o custo, a cooperação interna e ou externa sob pena de estarmos a consentir, passivamente, na perda irreparável de um património que, embora ainda não oficialmente, tem valor mundial reconhecido. A sua eventual destruição terá, por isso, reflexos altamente negativos na opinião pública.

Apesar dos esforços desenvolvidos no sentido da sua salvaguarda, esta imponente jazida está agora mais do que nunca ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL).

Se forem afastados os perigos que a ameaçam — a destruição e a especulação de terrenos —, este património natural pode tornar-se num pólo de grande valor científico, pedagógico e turístico, que a todos incumbe defender e legar às gerações futuras.

Urge, assim, proceder imediatamente à sua classificação como área protegida mais propriamente como monumento natural, para o que até já existe diploma legal — o Deere to-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro —, ultrapassando-se assim a morosidade burocrática da Administração, pondo termo definitivo ao risco de destruição que a ameaça a breve prazo e às depredações constantes que continuam a ser-lhe infligidas.

A resposta nacional ao apelo que dirigimos publicamente, visando a salvaguarda da jazida de Carenque, colheu enorme adesão, expressa por cerca de 20 000 assinaturas (anexo).

Assim, utilizando o direito de petição consignado no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, vimos respeitosamente apresentar a V. Ex." a petição anexa, de que somos primeiros subscritores e a que juntamos os referentes às assinaturas supra-indicadas.

Lisboa, 15 de Março de 1993. — O Primeiro Subscritor, Virgílio Alberto Meira Soares.

Os trabalhadores do Museu associam-se aos esforços desenvolvidos no sentido da salvaguarda da jazida de icnofósseis de Carenque.

(Seguem-se assinaturas ilegíveis.)

ANEXO Apelo

Salvemos a jazida com pegadas de dinossauros de Carenque

A jazida de Carenque é uma das ocorrências de pegadas de dinossauros mais importantes do Mundo, se não mesmo a mais bela e grandiosa Apesar dos esforços desenvolvidos no sentido da sua salvaguarda, está agora mais do que nunca ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL).

Este verdadeiro monumento natural da história da Terra, localizado no nosso território, tem despertado o maior interesse na comunidade científica nacional e internacional e a sua eventual destruição terá reflexos negativos na opinião pública interna e externa.

Se os custos inerentes à sua preservação, estudo e manutenção ultrapassarem as disponibilidades financeiras do Estado, devemos procurar, a todo o custo, a cooperação interna e ou externa, sob pena de estarmos a consentir, passivamente, na perda irreparável de um património que, embora ainda não oficialmente, tem valor mundial reconhecido.