29 DE MAIO DE 1993

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Requerimento n.° 937/VI (2.º)-AC

de 20 de Maio de 1993

Assunto: Projecto de decreto-lei que concretiza a autorização legislativa constante do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 30-C/92, de 20 de Dezembro, referente à alteração do estatuto de aposentação no que respeita à fórmula de cálculo das pensões.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

O PSD apresentou à última da nora uma alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 no sentido de reduzir as pensões dos trabalhadores da Administração admitidos há menos de cinco anos ou a admitir no futuro.

Tal proposta veio a ser aprovada com os votos do PSD.

O PS manifestou a sua total discordância e nesse sentido apresentou mesmo um projecto de lei.

O Govemo apresentou agora aos sindicatos uma proposta que pretende aplicar a autorização legislativa

Ora, além de injusta no seu conteúdo, com redução de direitos, a proposta não refere expressamente a não aplicação do pessoal integrado nos quadros da Administração Pública ao abrigo dos Decretos-Leis n.°* 100-A/87, de 5 de Março, e 427/89, de 7 de Dezembro, tendo em conta o disposto nos n.M 9 e 10 do artigo 38.° deste, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, bem como situações análogas, o que poderá originar prejuízo para os trabalhadores abrangidos, bem como ser fonte de emendas e interpretações.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado do Orçamento informação sobre a maneira como pretende corrigir as legítimas dúvidas e interpretações que o projecto levanta.

Requerimento n.8 938/VI (2.*)-AC

de 21 de Maio de 1993

Assunto: Petição colectiva para instalação de um posto da

PSP em Olival Basto. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um petição colectiva, subscrita por milhares de cidadãos moradores na freguesia de Olival Basto, com o seguinte teor

A população de Olival Basto (bem como a da Póvoa de Santo Adrião), depois de verem frustradas todas as tentativas feitas, quer através do Ministério da Administração Interna quer através do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana para que o posto da GNR da Póvoa de Santo Adrião fosse reforçado com meios humanos e logísticos a fim de dar resposta à crescente criminalidade na sua zona de actuação, vem por este meio pedir a V. Ex.* que na reestruturação que está a ser feita nas forças de segurança seja estudado o problema destas duas freguesias e que seja instalado um posto da PSP com efectivos suficientes para servir convenientemente as duas freguesias.

Tomo também a liberdade de alertar V. Ex.* para o facto de que a lei que só permite a detenção de suspeitos apanhados em flagrante delito só servir os marginais e prejudicar a população e a acção da Polícia

Em 10 anos muita coisa mudou e infelizmente nem sempre para melhor, portanto acho que também as leis se deviam ir adaptando às realidades actuais.

Para terminar, informo V. Ex.' de que esta petição não tem como finalidade pôr em causa de forma alguma a Guarda Nacional Republicana como instituição, mas sim pedir uma força de segurança (Polícia de Segurança Pública) mais virada para os problemas das áreas urbanas (o que não acontece com a GNR, a qual está mais vocacionada para actuar nos meios rurais), a que a população tem direito.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao mesmo tempo que manifesta o seu inteiro apoio às posições e pedidos contidos naquela petição colectiva, requer ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre as medidas que o Govemo vai tomar, se é que as vai tomar, para lhes dar satisfação.

Requerimento n.º 939/VI (2.«)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Instalação de postos SOS no IP 4, nomeadamente

no lanço Amarante/Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O lanço do IP 4 Amarante/Vila Real, numa distância de cerca de 40 km, atravessa a serra do Marão. As condições orográficas, climatéricas e o isolamento natural deste percurso têm causado aos automobilistas alguns problemas. De entre eles, destaca-se, conforme a imprensa regional tem destacado, a dificuldade de estabelecer comunicação para solicitar auxílio, quando há um acidente ou uma avaria nos veículos automóveis.

Acresce, por outro lado, que o tráfego é cada vez mais intenso, quer porque o transporte rodoviário tem aumentado por falta ou ineficiência de outro tipo de transportes na região, quer porque este itinerário principal constitui uma das vias do Norte de acesso à Europa

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está o Ministério sensibilizado para esta situação?

2) Tem algum plano de instalação de postos de pedido de auxílio SOS nesta via e, concretamente, neste lanço?

3) Para quando se prevê a sua instalação?

Requerimento n.8 940/VI (2.a)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Encerramento da linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Tendo o requerente tido conhecimento, através da imprensa (nacional e regional), de que o presidente do conselho de administração da CP terá anunciado o encerramento da