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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A gestão das águas em território espanhol tem assim sido

sempre equacionada como uma condicionante da nossa

politica de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas inter-

nacionais nesta matéria, designadamente no âmbito da CE.

Concretamente, em relação às transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «Plano Hidrológico Nacional» prevê uma redução máxima de 270 hmVano no escoamento do rio Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de . 30 000 hmVano), uma compensação total entre volumes 'recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de 10 000 hmVano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hmVano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.

Mesmo que se verificasse o desvio do caudal referido do rio Douro, tal não teria qualquer impacte negativo ao nível

da utilização do rio, com excepção de uma eventual redução da produção de energia.

No âmbito da cooperação desenvolvida com Portugal

nesta matéria, e apesar de o documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna, o Governo Espanhol

já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a

este Ministério. Acresce que este Plano Hidrológico não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.

De acordo com os termos da cooperação entre Portugal e Espanha, o Governo Português seria contrário a qualquer projecto espanhol que pusesse em causa os recursos hídricos nacionais, o que não é o caso.

De qualquer modo, o Plano ainda é muito geral e estamos a acompanhar atentamente o assunto, sendo certo que o interesse nacional não é colocado em causa.

25 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

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