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II SÉRIE-B —NÚMERO 28

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VI (2.")-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1157, de 22 de Março do ano em curso, solicitando informações relativas à revisão do Plano Rodoviário Nacional e à programação de algumas obras de ligação aos IP 1 e IC 8, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Plano Rodoviário Nacional:

a) A proposta de revisão do Plano Rodoviário Nacional foi já concluída pela Junta Autónoma de Estradas, sendo em breve posta à consideração superior,

b) Esta mesma proposta irá ser, com certeza, objecto de apreciação pelos órgãos de planeamento regional do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

c) O prazo para a sua publicação irá obviamente depender das eventuais alterações propostas, apesar de na sua elaboração ter sido tida em conta a generalidade das propostas das comissões de coordenação regionais.

2 — Obras de ligação aos IP 1 e IC 8. — Relativamente à programação destes empreendimentos e de acordo com o actual planeamento, prevê-se para todas estas obras o início no 1.° semestre de 1994 e a respectiva conclusão no 2.° semestre de 1996.

18 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 682/VI (2.*)-AC e 713/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), respectivamente sobre o desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal e a situação dos pré-fabricados na Escola Secundária da Amora.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

No contexto das prioridades nacionais, o Ministério da Educação tem continuado a desenvolver um enorme esforço de investimento na construção, substituição e ampliação de escolas.

A preocupação fundamental a curto prazo é a efectiva melhoria da qualidade da oferta e, nesse sentido foi recente-

mente preparado um programa para os próximos seis anos, o qual dará também resposta aos problemas da sobreutiliza-ção de algumas escolas.

As Escolas Secundárias do Seixal e da Amora são também uma preocupação para o Ministério e será tomada, oportunamente, uma decisão no sentido de ser resolvido o problema colocado à população escolar dessa zona.

Em concreto, perspectiva-se a substituição parcial e ou ampliação das escolas em questão, tendo para o efeito a Direcção Regional de Educação de Lisboa iniciado contactos preliminares a nível autárquico, com vista à preparação de protocolo a celebrar ainda em 1993-1994.

19 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DIRECÇÂO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VI (2.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira è José Manuel Maia (PCP), sobre os projectos da Câmara Municipal do Montijo co-financiados pelo FEDER.

Em resposta ao despacho da Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de 6 de Abril de 1993 (ofício n.° 1320, de 7 de Abril), solicitando a preparação de resposta urgente a um requerimento de Deputados do PCP sobre questões ligadas a projectos da Câmara Municipal do Montijo co-fmanciados pelo FEDER no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OIDPS), e após compatibilização com a resposta a este requerimento elaborada pela comissão executiva da OIDPS, informamos o seguinte:

1 —Todos os pedidos de pagamento apresentados pela Câmara Municipal do Montijo até 31 de Dezembro de 1992 na comissão executiva da OIDPS foram pagos no prazo máximo de um mês, com excepção dos que foram solicitados ao abrigo do Despacho MPAT n.° 128/91. De referir que estes últimos pedidos funcionam como adiantamentos às autarquias, uma vez que são solicitados com base na apresentação de facturas (e não de recibos), processando-se os pagamentos aos adjudicatários apenas após o seu recebimento.

2 — A decisão de pagar prioritariamente as despesas já efectivamente concretizadas pelas autarquias (com apresentação de factura e recibo) foi tomada pela CE da OIDPS, atendendo à insuficiência de disponibilidades do FEDER, devida aos atrasos nas transferências da CCE para Portugal.

3 — De notar que a despesa FEDER efectuada e contabilizada até 31 de Dezembro de 1992 pela CE da OIDPS atingiu um montante superior ao das transferências efectuadas pela CCE para a OIDPS, até essa data, de 3 milhões de contos, representando este valor um financiamento nacional até posterior reposição do FEDER em atraso, o que ainda não se verificou até à presente data

4 — No entanto, durante o mês de Abril foram pagos todos os pedidos das autarquias pendentes em 31 de Dezembro de 1992 e entrados até final de Março de 1993 (incluindo os pedidos de pagamento ao abrigo do Despacho MPAT