29 DE MAIO DE 1993

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fundamentada e acompanhada dos documentos a que alude o n.° 2 do artigo 17.° do citado regime jurídico.

2 — A intervenção dos serviços competentes deste Ministério neste domínio desenvolve-se unicamente à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.°, sendo que, conforme será do conhecimento do Sr. Deputado, a questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo é expressamente cometida ao poder judicial, atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria.

3 — Não obstante ser este o quadro de intervenção legal no que concerne ao processo de despedimento colectivo, este Ministério, sensível às preocupações de toda a ordem, nomeadamente as de carácter social, que um processo desta natureza acarreta para os trabalhadores, e por considerar que a situação no caso vertente se enquadra na previsão contida na alínea c) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.°291/ 91, de 10 de Agosto, entendeu dever, desde já, desencadear as diligências tendentes à implementação das medidas a aplicar ao abrigo do citado diploma, tendo submetido, para o efeito, à consideração dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia nos termos do disposto no n.° 2 do seu artigo 1.°

20 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva 0?SD), sobre construção de um depósito de material radioactivo em Aldeadavilla de la Ribera.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é periodicamente informado sobre os planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das instalações, através das relações bilaterais reguladas pelo acordo luso-espanhol em matéria de segurança nuclear.

Aí se integram as informações sobre o 3.° plano geral de resíduos radioactivos, actualmente em curso de execução em Espanha, e que tem vindo a decorrer normalmente, conforme planeado.

Em matéria de resíduos radioactivos, a Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova e estuda a localização para o depósito de resíduos de alta actividade.

Tanto quanto foi dado a conhecer oficialmente às autoridades portuguesas, não está ainda escolhido qualquer local para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios prosseguirão até finais da década Só então se prevê dispor de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar por volta do ano 2015. Deve ainda referir-se que estes estudos abrangem dois terços do território espanhol.

A localização próxima ao curso internacional do rio Douro suscita as maiores apreensões às autoridades portuguesas e contraria com a nossa veemente oposição, quer por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismo(ec(ónica da região, quer de ordem

sociológica dada a dificuldade em convencer a opinião pública mundial da inocuidade, se ela se viesse a demonstrar, de uma tal localização e, portanto, pelas repercussões sccio-económicas negativas, para uma região tão importante para nós e tão característica da imagem de Portugal no mundo.

A nível técnico, o acordo luso-espanhol, em materia de

segurança de instalações nucleares de fronteira, permitirá às autoridades portuguesas intervir no processo de licenciamento, em paralelo com as autoridades espanholas, desde que a instalação se situe a menos de 30 km da fronteira.

Para as restantes localizações, Portugal intervém ao nível da participação na Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da EURATOM e no processo de avaliação do impacte ambiental, dado tratar-se de um projecto que poderá ter impactes transfronteira

25 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (2.")-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação na TAP-Air Portugal.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Relativamente à questão n.° 1, tendo a mesma na base um pressuposto exterior ao Pais, entende-se não ser de considerar a pergunta.

Relativamente à questão n.°2, a afirmação não é verdadeira. De acordo com informação da empresa, existe director geral comercial desde 30 de Abril.

Relativamente à questão n.° 3, não é correcta a afirmação. Tanto o Governo como a administração da empresa têm mantido o diálogo com os sindicatos, tendo o «regime sucedâneo de gestão» sido aplicado rigorosamente de acordo com a legislação em vigor.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VI (2.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano hidrológico espanhol.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos nacionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da comissão luso-espanhola para regular o uso e aproveitamento dos rios internacionais nas suas zonas fronteiriças.