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II SÉRIE-B —NÚMERO 28

linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa, admitindo que tal poderia ter lugar nos próximos meses ou no início de 1994, cumpre averiguar da verdade de tal declaração e do fundamento da hipotética decisão por parte da administração da CP.

Com efeito, é um facto que a circulação ferroviária na linha/ramal Pampilbosa-Figueira da Foz continua a processar-se de forma deficiente, quer no tocante à qualidade do material circulante, quer do ponto de vista dos horários em vigor.

Por outro lado, e embora se trate de uma linha não electrificada e de velocidade média baixa, é igualmente certo que se trata da mais curta e fácil ligação entre o porto da Figueira da Foz e a Espanha. Ao que acresce que o ramal ferroviário Pampilhosa-Figueira da Foz constitui o mais seguro e cómodo meio de ligação a Coimbra, além de ser uma alternativa de ligação à linha do Oeste.

Ora, sendo indiscutível a importância do meio de transporte ferroviário numa lógica de futuro, é igualmente evidente que se está neste caso concreto perante uma situação que tem criado prejuízos para os seus utentes (e potenciais utentes), num segmento que atravessa os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede e Mealhada, zona de grande densidade populacional.

Assim, e face à necessidade de clarificar e encontrar uma solução cabal e definitiva para o problema em causa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Qual o fundamento das declarações do Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP?

b) Existe ou não um estudo com vista à recuperação e modernização da linha/ramal Figueira da Foz--Pampilhosa, porventura conjugado com os investimentos anunciados para a linha da Beira Alta, que aquela sempre integrou?

c) Foram ou não ouvidas, ou consultadas, as câmaras municipais co-envolvidas acerca da referida declaração de intenções e, basicamente, sobre o problema de fundo?

d) Finalmente, qual a possibilidade de, com uma solução mista (e com uma componente intermunicipal), ser, a médio prazo, alargada a rede do metropolitano rápido de superfície que está projectada para o ramal da Lousã?

Requerimento n.» 941/VI (2.»)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Plano de reabilitação e recuperação da aldeia de

Santa Combinha Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Considerando a aprovação, em 11 de Março último, do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, que em breve será publicado no Diário da República, sob a forma de despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais;

Considerando que no artigo 22.° deste despacho conjunto se define que o plano de reabilitação da aldeia de Santa Combinha e o ordenamento do seu espaço são matérias específicas do Plano de,Pormenor de Santa Combinha;

Considerando que tal Plano de Pormenor foi elaborado já em Junho de 1991;

Através destes dois instrumentos — Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo e Plano de Pormenor de Santa Combinha — encontram-se finalmente criadas as condições técnico-jurídicas para uma rápida intervenção na aldeia de Santa Combinha, orientada pelas metas seguintes:

a) Melhoria da qualidade de vida da população residente na freguesia de Santa Combinha;

b) Criação de um pólo de turismo capaz de atrair população do distrito e aumento do rendimento das famílias ali residentes;

c) Preservação de um património rústico e de aspectos culturais do maior interesse quer para a população residente na freguesia quer para o concelho de Macedo de Cavaleiros e para o distrito de Bragança que tão clirectametnte se identificam com aquele;

Considerando, por outro lado, que urge rentabilizar as condições privilegiadas da localização da aldeia de Santa Combinha, junto de uma das maiores barragens de terra batida da Europa;

Considerando que se impõe a potenciação realista de todos os recursos endógenos, reactivando actividades tradicionais;

Considerando que importa criar condições para a fixação da população, criando oportunidades de emprego substituíveis da fraca rentabilidade das actividades agrícolas;

Considerando a excelente localização da aldeia de Santa Combinha dentro do distrito e em relação com o exterior (proximidade do IP 4 e do IP 2, ligando à fronteira espanhola e à região urbana e suburbana do Porto);

Considerando, finalmente que devem ser desenvolvidos todos os esforços para melhorar as condições de vida e o rendimento das populações do nosso mundo rural;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Comércio e Turismo me seja fornecida toda a informação disponível sobre:

a) A disponibilidade desses Ministérios para colaborarem no plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha, promovendo aí uma estância privilegiada de turismo no espaço rural;

b) Se há disponibilidade desses Ministérios para colaborarem no financiamento dessa operação de reabilitação e recuperação, comparticipando nos cerca de 290 000 contos previstos no Plano de Pormenor para a reabilitação urbana de Santa Combinha. Recorde-se que é o próprio Plano que refere como imprescindível tal comparticipação, atendendo à fraca capacidade financeira da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

Requerimento n.ºs 942/VI (2.*)-AC

de 26 de Maio de 1993

Assunto: Relatório final da Inspecção-Geral de Saúde sobre a morte de insuficientes renais no Hospital Distrital de Évora.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).