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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

resultado de uma omissão originária e que se terá traduzido na não consideração ao tempo do facto de os ferimentos e traumatismos sofridos em 1964 no Uíge, Angola, terem tido um enquadramento factual, caracterizável como de campanha (a).

afigura-se-me pois, no mínimo, absolutamente legítimo que o cidadão em causa solicite a revisão do seu processo, revisão essa que conduza à reposição fiel dos factos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional a disponibilidade para que a referida revisão se faça em tempo útil para o cidadão que se considera prejudicado por aquela omissão.

(a) A exposição referida foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n.ºs 952/VI (2.º)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Situação das empresas têxteis em Arrancada e

Valongo do Vouga, no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).

De há tantos anos quantos os que me encontro na Assembleia da República, tenho procurado alertar para os, primeiro, previsíveis, agora, infelizmente, bem constatáveis problemas do nosso sector têxtil.

Particular realce foi sempre por mim dado ao problema regional que a têxtil arrasta consigo, dada a sua concentração nas diversas zonas, de todos conhecidas.

Alguns (poucos, insuficientes e avulsos) apoios e muitas promessas de sucessivos Governos, nos quais se insere o recente Programa Intercalar de Apoio à Têxtil e Vestuário (PIATV), não obstaram ao agravamento sistemático da situação da grande maioria das nossas empresas têxteis e, obviamente, da dos seus trabalhadores, que cada vez mais engrossam mesmo as estatísticas do desemprego.

Em determinadas regiões e localidades o problema assume foros de previsível calamidade a muito curto prazo. Exemplo flagrante pode ver-se no distrito de Aveiro, concelho de Águeda, nas localidades de Arrancada e Valongo do Vouga

Localidades estas onde o emprego industrial depende quase em exclusivo de três unidade têxteis, as dificuldades e problemas globais do sector e o esquecimento a que parecem ter sido votadas essas empresas e trabalhadores estão a determinar uma situação gravíssima que, a não ser solucionada de imediato, transformará Valongo do Vouga e Arrancada em mais um «deserto» de emprego.

As empresas em questão (António Pereira Vidal & Filhos, L.d", Arrancar — Fiação de Arrancada S. A., e Malhas Almagre, L.*) têm procurado a obtenção de apoios ao abrigo de programas específicos e, mais do que Isso, a atenção de vários departamentos e instituições estatais para as ajudar a ultrapassar a situação por que vêm passando.

Face aos anúncios de vários programas de apoio ao sector têxtil e à indústria em geral, nomeadamente o já referido PIATV, e o de apoio aos sectores exportadores, e não podendo o Governo eximir-se das suas responsabilidades na concretização, no terreno, desses programas, levantam-se várias questões quanto à aplicação prática e quanto aos critérios que vêm sendo seguidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria

e Energia e do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas respostas ás seguintes questões:

a) O Programa Intercalar de Apoio à Têxtil e Vestuário (PIATV), e, particularmente, o Programa RETEX encontram-se em aplicação em toda a sua

anunciada extensão e montantes')

b) Há algumas restrições, nomeadamente de ordem

geográfica, que impeçam aquelas unidades industriais têxteis sediadas no concelho de Águeda de se socorrerem desses instrumentos?

c) No capítulo do emprego está em curso algum es-rudo ou, pelo menos, estará o Governo sensibilizado para o impacte de um possível desemprego em massa nas localidades de Valongo do Vouga e Arrancada do Vouga, face ao degradar da situação das supracitadas empresas têxteis?

d) Nos critérios de aplicação dos apoios constantes dos já referidos Programas, e também os FRÍE e o regime de benefícios fiscais, algum há que se prenda com a localização geográfica das empresas?

e) Existe já uma listagem das empresas do sector têxtil e vestuário beneficiárias do PIATV? Em caso afirmativo, solicito essa listagem e respectivos montantes.

Dada a pertinência das questões que coloco e as consequências que podem ter na economia da região, particularmente no domínio do emprego e consequente agravamento da conflitualidade social, solicito de V. Ex.º uma resposta urgente.

Requerimento n.8 953/VI (2.e)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico,

perto dos Açores. Apresentado por: Deputado Pedro Gomes (PSD).

A imprensa escrita de hoje, nomeadamente o jornal Diário de Notícias, referencia a existência de um estudo elaborado pçla OCDE a ser discutido em Novembro, no âmbito da Convenção de Londres Relativa à Gestão de Resíduos Nucleares, o qual identificaria no oceano Atlântico dois locais para depósito de resíduos nucleares: o primeiro a cerca de 400 km dos Açores e o segundo entre as Canárias e Cabo Verde.

A posição do Governo Regional dos Açores contra o despejo de resíduos nucleares nas águas perto dos Açores é clara desde 1982, aquando do lançamento dos resíduos pela Suíça, Bélgica e Grã-Bretanha, a cerca de 600 milhas a nordeste dos Açores.

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do referido estudo elaborado pela OCDE?

2) Em caso afirmativo, qual a posição do Governo Português em relação à solução preconizada e que aponta para a criação de um cemitério nuclear perto dos Açores?

3) Que medidas tenciona o Governo Português tomar para obstar à solução prevista no relatório, tendo