29 DE MAIO DE 1993

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

O Governo tenciona, ou não, encerrar o ramal da Pampilhosa?

Em que estudos se baseia para fundamentar a sua opção?

Considerando que o novo quadro comunitário de apoio contempla inequivocamente o apoio ao desenvolvimento dos transportes ferroviários, quais áS accões de beneficiação que estão previstas para o ramal da Pampilhosa, tendo em vista uma melhoria e uma maior rentabilização dos transportes de pessoas e de mercadorias?

Existem, ou não, estudos de viabilização para esta linha férrea, baseados na concessão da exploração por entidades que podem agrupar privados, autarquias ou associações de carácter regional? Estudos estes que vão ao encontro do princípio da utilização comum das estruturas ferroviárias, defendido pelo Governo e por todos nós?

Requerimento n.º 962/VI (2.*)-AC de 25 de Abril de 1993

Assunto: Comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas», em Joanesburgo

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Na recente visita que fiz em trabalho político à África do Sul tive oportunidade de me encontrar com os legítimos representantes das associações portuguesas da área consular de Joanesburgo. Neste encontro fui informado dos muitos protestos e, acima de tudo, do mal-estar que reina no seio da comunidade portuguesa naquele país quanto à realização das comemorações do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas». Este mal-estar é provocado tão-só porque as associações este ano foram marginalizadas quanto à organização do evento acima referido em favor da estrutura partidária do PSD em Joanesburgo, o que considero inadmissível e, ainda por cima, com a aceitação dos responsáveis e representantes do Estado Português naquele país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Considerando o relevante papel do movimento associativo naquele país, qual a razão por que não foi conseguida a inclusão da programação e iniciativas do mesmo nas comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, aparecendo agora a comunidade dividida?

Que medidas ou iniciativas pensa o Governo levar a efeito no sentido de ultrapassar esta situação e reagrupar a família portuguesa, prestigiando-a no devido respeito pelo movimento associativo possuidor de uma obra grandiosa naquele país africano?

Requerimento n.8 963/VI (2.»)-AC

de 27 de Maio de 1993

Assunto: Identificação de património bistórico-cultural nas

estradas nacionais Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

A culturaé um bem ao qual todos devem (ec acesso através dos mais variados meios. Ela é um factor de desenvolvimento. Ninguém, indivíduos, instituições ou serviços, deve

estar dispensado, seja porque pretexto for, de colaborar em tudo que promova, fomente, conserve ou divulgue valores culturais.

O património histórico-cultural, desde a mais ínfima relíquia ao mais imponente edifício ou significativo agregado populacional, rural ou urbano, precisa de ser divulgado, visto, apreciado e reflectido. Para isso todos os estímulos e incentivos não são demais. Muitas vezes, a visita a exemplares importantes do nosso património perde-se precisamente por falta de alguns desses estímulos, como a informação ou uma placa de sinalização ou orientação. Uma viagem, quer de trabalho quer de recreio, pode permitir visitas culturais, as quais, muitas vezes, não se fazem porque pelo caminho nada identifica esse património, nada lembra e indica o sítio e o monumento ou conjunto de monumentos que até ficam mesmo ali fáceis de visitar sem perda de muito tempo.

Face ao que fica dito, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

a) A Junta Autónoma de Estradas tem sinalizado nas estradas nacionais a existência de património histórico-cultural, contudo raramente o identifica. Porquê?

b) Por que não há nas auto-estradas essa sinalização, identificação e indicação da distância do património histórico-cultural?

Requerimento n." 964/VI (2.*)-AC

de 21 de Maio de 1993

Assunto: Nível das águas nas albufeiras do Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Face à seca que assola o Alentejo há mais de dois anos, está a verificar-se uma preocupante descida do nível das águas das albufeiras, com óbvias consequências sobre a sua qualidade, e tanto mais grave quanto muitas delas abastecem importantes centros urbanos.

É o caso, por exemplo, das albufeiras do Divor e do Monte Novo, que abastecem Évora.

2 — Este abaixamento do nível das albufeiras já levou inclusivamente a própria Direcção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Sul, em 13 de Novembro de 1992, em relação à albufeira do Divor (cujo volume de água armazenada é nesta altura tão-somente de 17 % da sua capacidade útil), a comunicar à Câmara de Évora a necessidade de serem tomadas «as providências julgadas convenientes».

3 — Quanto à barragem do Monte Novo, é a própria memória descritiva do então Ministério das Obras Públicas que define que o seu volume morto se situa numa capacidade de 5,5 x 10* mJ de água