29 DE MAIO DE 1993

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A comunicação social noticiou que a Camara Municipal de Lisboa contratou o mandatário da candidatura da coligação socialista comunista/PSRAJDP, liderada pelo Dr. Jorge Sampaio, para assessor do trânsito. Foi publicamente referido que o mandatário, comandante Gomes Mota, não possui qualquer especificidade curricular em matéria de trânsito urbano, sendo sim especialista reconhecido na organização de campanhas eleitorais.

No matutino Público do passado sábado, 23 de Maio, responsáveis da candidatura do Dr. Jorge Sampaio confirmaram a contratação do mandatário pela Câmara Municipal.

Em nome da transparência e das mais elementares normas éticas de gestão do dinheiro público dos contribuintes, afigura-se da maior oportunidade a divulgação do texto integral do contrato, bem como dos estudos de trânsito efectuados.

Um velho e sábio dito popular refere-se à «mulher de César» de forma clara, não bastando sê-lo, sendo também necessário parecê-lo.

Neste caso, as circunstâncias determinam igual raciocínio, a não ser que repentinamente, para o período de pré-campanha e de campanha eleitoral, o senhor mandatário e comandante Gomes Mota seja a única pessoa que a Câmara Municipal de Lisboa conhece em condições de estudar o trânsito, enquanto organiza a campanha eleitoral de um candidato.

Assim, ao abrigo das normas legais e constitucionais, solicitamos ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a obtenção de cópia do contrato com o mandatário eleitoral, Sr. Comandante Gomes Mota, bem como dos estudos de trânsito por ele efectuados para a Câmara de Lisboa.

Requerimento n.ºs 2/VI (2.»)-RA

de 25 de Maio de 1993

Assunto: Informação sobre avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

| Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

I Há momentos em que é necessário dissipar dúvidas, esclarecer princípios e formular juízos políticos justas.

Tem circulado com insistência rumores de que, no período compreendido entre Julho de 1986 a Maio de 1991, várias foram as pessoas que receberam honorários, como avençados, pagos pelo Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

De entre esses avençados, o Deputado pelo CDS-Açores Dr. Al varino Pinheiro é um dos nomes insistentemente referidos.

Ora, que se saiba, sempre o deputado Dr. AlvafinO Pinheiro desempenhou o seu mandato a tempo inteiro na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, por isso, deixou de exercer a sua actividade de funcionário público, como determina a lei, o que implica que, enquanto Deputado, não pode, mesmo que por avença, receber qualquer remuneração inerente ao desempenho de qualquer serviço público.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo:

1) Que me seja remetida a lista nominativa de todos os elementos que receberam avenças, ou qualquer outra forma de aquisição de serviços, pagas pelo Gabinete do Ministro da República no período compreendido entre Julho de 1986 e Maio de 1991, bem como os respectivos montantes;

2) Que para já me seja remetida cópia dos pareceres ou dos relatórios técnicos respeitantes aos serviços prestados pelo Sr. Dr. Al varino Pinheiro no aludido período.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de subsídios e apoios ao associativismo juvenil.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude de, relativamente ao assunto em epígrafe, remeter a V. Ex.* as informações obtidas do Instituto da Juventude.

13 de Maio de 1993 — 0 Chefe de Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

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