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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Estamos perante um caso evidente em que um cidadão é excluído da sociedade e impossibilitado do direito, constitucionalmente consagrado, a ter uma vida digna.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea /)> do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

O Governo já tomou, ou pensa tomar, medidas que respondam objectivamente a este tipo de problema? Se sim, quais?

Requerimento n.» 946/VI (2.*)-AC

d* 25 d» Maio d» 1993

Assunto: Despedimento de uma trabalhadora da Fábrica de

Níveis Nobre. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Segundo informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Leiria, verifica-se, na Fábrica de Níveis Nobre, na Marinha Grande, a seguinte situação:

Esta empresa emprega onze trabalhadores, dos quais nove são do sexo feminino e dois do sexo masculino.

Enquanto os dois homens se encontram classificados de acordo com as tarefas efectivamente exercidas, as nove mulheres encontram-se classificadas com a categoria profissional de servente.

Perante tal situação, aquele Sindicato apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Na sequência desta queixa, pelo facto de uma das trabalhadoras se ter ausentado do serviço durante uma hora para acompanhar um funeral, a empresa procedeu ao seu despedimento.

Esta atitude, por parte da empresa, consubstancia uma evidente perseguição à trabalhadora em causa e é atentatória dos mais elementares direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Propõe-se o Governo tomar medidas que garantam, nesta e noutras situações análogas, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em tempo oportuno? Se sim, quais?

Requerimento n.º 947/VI (2.º)-AC

de 25 de Maio de 1993

Assunto: Situação social na EUROAIR (ex-LAR). Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A LAR Transregional, boje EUROAIR, foi constituída em 1985 a partir da Divisão TAP Regional e tem como accionistas investidores privados, câmaras municipais, ANA, E. P., RN e TAP.

A sua constituição teve como objectivo potenciar a melhoria do ttanspaite aéreo regional e, por esta via, contribuir para o desenvolvimento regional do País.

Contudo, nos últimos tempos, a situação financeira da empresa deteriou-se gravemente, em resultado de uma deficiente gestão, agravada com a degradação das relaçoes entre os dois maiores accionistas, Dr. Batista Lopes e TAP-Air Portugal, a qual se verificou de forma mais acentuada a partir da saída do 3.° pacote para a liberalização do transporte aéreo.

Por outro lado, embora a EUROAIR tenha celebrado um contrato com os TACV (Transportes Aéreos de Cabo Verde) que permite o eventual relançamento e viabilização da empresa, constata-se que a aplicação deste projecto tem sofrido diversos entraves, nomeadamente de organismos oficiais.

Desta situação resultam graves prejuízos para o futuro da empresa e consequentemente para os interesses dos cerca de 320 trabalhadores que nela laboram.

Com efeito, apesar das promessas feitas pelo presidente do conselho de administração em regularizar o pagamento dos vencimentos a partir do mês de Março, tal não veio a verificar-se

Pelo contrário, os problemas agravaram-se, dado que, neste momento, os trabalhadores encontram-se com cinco meses de salários em atraso, vivendo alguns da caridade e da solidariedade de familiares e amigos.

Embora vivendo uma situação que atinge foros de dramatismo, os trabalhadores, através do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), denotando um grande sentido de responsabilidade, apresentaram várias propostas à administração da empresa, apontando saídas com vista à salvaguarda dos seus direitos, à manutenção dos postos de trabalho e à recuperação da EUROAIR, não tendo, até ao momento, obtido qualquer resposta objectiva

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea Oi do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo, como entidade tutelar da TAP, dar orientações ao conselho de administração da empresa no sentido de, como segunda maior accionista da EUROAIR, estabelecer uma moratória com os restantes accionistas de forma a ultrapassar o conflito actualmente existente?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para desbloquear os entraves que, neste momento, estão a ser levantados quanto à passagem da certificação da operação inerente à assinatura do acordo EUROAIR-TACV?

3) Como são salvaguardados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.ºs 948/VI (2.*)-AC de 25 de Maio de 1993

Assunto: Regulamento da ex-Caixa da Indústria Vidreira. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Arménio Carlos (PCP).

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Associação Sindical União dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Marinha Grande manifestou a sua profunda preo-

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