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II série-b — número 30

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — MOPTC.CHT;

Ministério do Planeamento e da Administração do Território — PLANO.CHT;

Ministério da Saúde — SAÚDE.CHT.

17 de Maio de 1993. —O Chefe do Gabinete, João

Ilharco.

Nota. — A disquette referida foi entregue ao Deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital Geral de Santo António, do Porto.

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex." de que o assunto mencionado em epígrafe foi, nesta data, enviado ao Gabinete de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado Adjunto, dado que o Departamento de Recursos Humanos tem reunido com a Secretaria de Estado do Orçamento tendo em vista encontrar uma solução para esta matéria.

21 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a ausência de delegado do Procurador-Geral da República na comarca da ilha do Pico, Açores.

Reportando-me ao ofício em referência tenho a honra de informar V. Ex." de que o assunto a que se reporta o requerimento em epígrafe será considerado no próximo movimento de magistrados do Ministério Público, a efectuar no dia 25 do corrente mês.

27 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/VI (2.")-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre um curso de formação profissional ministrado pela ANA, E. P., em Lisboa.

Em resposta ao ofício n.D 2229, de 28 de Abril próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, e remetido a este Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Com início em 6 de Abril de 1992 e termo em 4 de Dezembro de 1992, realizaram-se no Centro de For-

mação da ANA, E. P., o curso abinitio para técnicos de informação e comunicações aeronáuticas (ICA 01) e o curso de especialização em sistemas automáticos (ICA 04). Estes cursos tinham por objectivo habilitar os formandos com os conhecimentos teóricos e práticos necessários ao desempenho de funções de operação de estação fixa aeronáutica, informação aeronáutica ao nível do 1.° segmento,

serviço de dados de voo não automatizado e operação de sistemas de comutação automática.

De acordo com as previsões iniciais de necessidade de efectivos na categoria de técnico de informação e comunicações aeronáuticas, a conclusão daqueles cursos, com aproveitamento, daria lugar à celebração de contratos de trabalho sem prazo, em conformidade com aquelas previsões. Todavia, e já no decurso da fase final daquela formação profissional, suscitou-se um conjunto de questões derivadas de projectos de reestruturação deste sector da empresa, nomeadamente, no tocante à reorganização dos tempos de trabalho.

Em consequência as previsões iniciais de necessidade de efectivos foram objecto de profunda reconsideração, mostrando-se como provável, à data de conclusão daqueles cursos, que aquelas previsões não se ajustavam às necessidades verificáveis no curto prazo.

Por estas razões decidiu a empresa não proceder, de imediato, a qualquer admissão dos formandos que concluíram a sua formação em 4 de Dezembro de 1992. Após clarificação desta situação e apuradas as necessidades, serão os formandos contactados para efeitos de admissão, conforme comunicação efectuada aos formandas, à data de conclusão daquela formação.

2 — Nos termos da legislação em vigor, relativa ao co--financiamento da formação profissional pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional a ANA, E. P., apresentou ao IEFP, em 27 de Agosto de 1991 e 13 de Maio de 1992, as candidaturas para co-financiamento, respectivamente, do curso abinitio para técnicos de informação e comunicações aeronáuticas (ICA 01) e do curso de especialização em sistemas automáticos (ICA 04). Tais candidaturas mereceram a aprovação do IEFP, o que importaria, em termos previsionais, um co-financiamento, respectivamente, de 9 095 758$ e 8 646 833$ para aquela formação profissional.

Todavia, e até à presente data, não se verificou qualquer transferência de valores daquele co-financiamento do IEFP para a ANA, E. P.

Por outro lado, tendo-se verificado a aprovação do co-financiamento desta formação profissional, e na medida em que não se procedeu a qualquer admissão de formandos a seguir à conclusão da formação profissional referenciada, a ANA, E. P., comunicou de imediato esta situação ao IEFP, através do ofício ref. 409/CDF/92, de 7 de Dezembro de 1992. Neste ofício, submeteu-se à consideração do IEFP a manutenção, ou não, do co-financiamento oportunamente aprovado, dado que os cursos foram efectivamente realizados.

8 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79 WI (2.1)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o apoio para a

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