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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.º 1059/VI (2.')-AC de 20 de Junho de 1993

Assunto: Recuperação da ponte de Frielas (Loures). Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Por diversas vezes tem sido colocada a questão das condições ambientais no concelho de Loures.

No passado dia 15 de Março de 1993, fiz um requerimento aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre a poluição da ribeira de Odivelas e rio Trancão.

Para além da situação que necessita de intervenção estrutural, persistem casos pontuais que, com pequenas obras, poderão evitar que pessoas e bens possam ser postas em risco, como a linha de água junto à ponte de Frielas.

Nos termos regimentais aplicáveis, solicito, mais uma vez, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre os trabalhos de recuperação do talude de suporte da linha de água junto da ponte de Frielas que, de acordo com as informações recolhidas no local, estarão em projecto apresentado pela Hidráulica do Tejo.

Requerimento n.9 1060/VI (2.»)-AC

de 15 de Junho de 1993

Assunto: Ajuste da reforma do cidadão José Moreira das Neves.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Em conformidade com as prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social se digne apresentar o caso exposto em anexo e para cuja pronta resolução ouso apelar (a).

(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

Requerimento n.9 1061/VI (2.«)-AC

de 18 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos para os trabalhadores resultantes da mudança da sede da DRARO de Vila Franca de Xira para Santarém.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na sequência da publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, a sede da DRARO muda de Vila Franca de Xira para Santarém. Esta medida, sobre a qual não foram ouvidos os trabalhadores nem funcionários superiores, além de não apresentar vantagens, tem ainda graves inconvenientes. Cerca de 200 trabalhadores passam a ter de se deslocar para Santarém, muito mais longe do que Vila Franca de Xira, sendo certo que para Vila Franca de Xira os trabalhadores tinham assegurado transporte e alimentação, através de uma cantina o que também perdem em Santarém. Residindo em outros locais, têm os trabalhadores de gastar, pelo menos, mais quatro horas para

se deslocarem, vindo ainda a dispender em passe e alimentação cerca de 40 000$ por mês., o que significa que um trabalhador que ganha 60 000$ fica reduzido a 20 000$. Acresce que passam a ter um horário de trabalho não de

trinta e sete horas mas de cinquenta horas, lesando ainda a sua vida familiar, pois chegam a casa cerca das 22 horas e têm de se levantar muito mais cedo.

Por isso, se pergunta ao Ministério da Agricultura que medidas vai adoptar para anular os graves prejuízos que resultam para os trabalhadores da mudança para Santarém da sede da DRARO.

Requerimento n.º 1062/VI (2.«)-AC

de 22 de Junho de 1993

Assunto: Criação de «disponíveis» na Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

É do conhecimento geral que estamos a assistir a uma acentuada fuga ao pagamento dos impostos, nomeadamente por parte das empresas.

Tal deverá ser atribuído, entre outras razões, a deficiências de controlo por parte dos organismos responsáveis, em parte devidas a carências de meios humanos.

As mesmas carências têm vindo a acentuar-se por responsabilidade directa do Governo. Tal foi manifesto nos serviços responsáveis pela cobrança do IVA e na Direcção-Geral de Alfândegas, com a criação de centenas de «disponíveis».

No caso da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos parece estar pronta, para assinatura, a portaria que aplica à DGCI a dita «lei dos disponíveis», não tendo sobre a mesma havido consulta ás organizações de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento que informe sobre:

A portaria de criação de «disponíveis» — situação actual e perspectivas futuras em termos de meios humanos afectos à DGCI;

Medidas tomadas para combate à fraude fiscal, nomeadamente quanto aos necessários meios humanos para os organismos directamente envolvidos.

Requerimento n.a 1063/V1 (2.»)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Participação, a título oficial, de membros da direcção do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa convocada e realizada pelo PSD.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Vários quadrantes políticos têm, com alguma insistência denunciando a dependência político-partidária e a promiscuidade existente entre a titularidade e o exercício de certos cargos públicos e direcções políticas do PSD.

É constantemente denunciado o facto de muitos dos lugares de chefia do aparelho de Estado e da Administração serem ocupados não por razões de competência profissional mas tendo em conta principalmente a sua filiação partidária (PSD).

Se bem que seja este facto repudiado sistematicamente pelo Governo e pelo próprio PSD, existem situações de