25 DE JUNHO DE 1993

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dúbia justificação que convém sejam esclarecidas, até para que o País possa saber se existe de facto, ou não, uma situação de clientelismo político por parte dos órgãos do Estado em relação ao PSD.

Vem isto a propósito de uma conferência de imprensa realizada pelo PSD em Tramagal (concelho de Abrantes), onde estiveram presentes os candidatos indigitados do PSD para a presidência da Câmara Municipal de Abrantes e Junta de Freguesia de Tramagal nas eleições autárquicas que se aproximam. A conferência de imprensa seria para abordar o tema da venda, a um privado, do edifício onde vem funcionando, há longa data, o serviço médico e o Centro Regional de Segurança Social.

Na referida conferência de imprensa, convocada pelo PSD, que se realizou num café local, estiveram ainda presentes a título oficial e para nessa qualidade prestar esclarecimentos e acompanhar os elementos do PSD presentes, o Dr. Pita Soares, presidente do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, e a Dr.* Hélia Santos, vogal da direcção da Administração Regional de Saúde.

Assim, e considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da presença dos elementos ligados aos órgãos de direcção dos CRSS e ARS na conferência de imprensa do Partido Social-Democrata, com a finalidade de transmitirem aos órgãos de comunicação social informação sobre a questão respeitante aos serviços a que presidem?

2.° Atendendo a que a conferência de imprensa do dia 22 de Junho de 1993, realizada num café de Tramagal, indicia estarmos perante em claro afloramento de uma espécie de democracia de alcova em que se toma necessário ter uma promiscuidade com o partido no poder, com o PSD, para obter um lugar na Administração Pública;

Atendendo a que estamos perante um acto em que o PSD funciona e se comporta como uma espécie de nova União Nacional;

Atendendo ao significado que isto revela da crescente confusão entre o aparelho partidário do PSD e o aparelho de Estado, agravado agora, porque se trata de alargar essa confusão aos órgãos autárquicos, requeiro ao Governo que medidas pensa adoptar para que factos desta natureza não se repitam, a não ser que:

3° Vai passar a ser costume e constituir a orientação oficial, pelo menos no distrito de Santarém, que os órgãos de direcção dos centros regionais de segurança social e ARS poderão intervir em conferências de imprensa de outros partidos que não o PSD?

Requerimento n.» 1064/VI (2.*)-AC

de 23 da Junho de 1993

Assunto: Regularização da ribeira do Melão (freguesia de Salselas).

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Limãos, aldeia da freguesia de Salselas, é atravessada por uma ribeira a ribeira do Melão.

Trata-se de um curso de água normalmente, permanente que divide a aldeia e que, quando a pluviosidade é intensa, transborda do leito invadindo algumas ruas da aldeia.

Por outro lado, e principalmente nos períodos mais chuvosos, toma-se um obstáculo à livre circulação de pessoas, animais e veículos entre os vários espaços da aldeia (quer os espaços agrícolas, quer os espaços habitados).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, rapidamente, proceda a uma intervenção na ribeira do Melão, aquedutando-a e construindo pelo menos dois pontões facilitadores da livre passagem para uma e outra margem da mesma.

Requerimento n.9 1065/VI (2.«)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Conservação do Museu de Carlos Relvas, na Golegã.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O edifício do século xix, onde se encontra instalado o museu de fotografia acima referido, foi classificado como imóvel de interesse público em 1989. Não obstante, encontra-se o mesmo num acentuado estado de degradação que, inclusive, põe em perigo o acervo museológico que nele se encontra exposto.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido que medidas vão ser tomadas para a recuperação desse edifício e consequente valorização do Museu de Carlos Relvas.

Requerimento n.fi 1066/VI (2.*)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Desde Outubro de 1989 que se encontra em vigor o NSR, cujas fases de aplicação se prolongaram no tempo e passaram por algumas tentativas de correcção das distorções mais gritantes que ele próprio veio introduzir no sistema remuneratório da Administração Pública.

Tais correcções foram, porém, insuficientes verificando-se que quase quatro anos passados sobre a entrada em vigor do NSR continua a haver trabalhadores lesados pelas suas normas, bem como pela legislação que se lhe seguiu, designadamente no que se refere ao descongelamento de escalões e à contagem de tempo considerada para posicionamento no sistema.

Destas situações, são exemplo as cartas que se anexam (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao