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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

uma atitude responsável, estão dispostos a dar, mais uma vez, o seu melhor para que a empresa seja viabilizada e os seus direitos salvaguardados, esperando idêntica atitude dos responsáveis da ARGIBAY e do próprio Governo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar para ajudar

a viabilizar a ARGIBAY? 2.° Como vão ser salvaguardados os direitos dos

trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho

e ao salário?

Requerimento n.º 1077/VI (2.«)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Condições de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Qualquer cidadão que tenha necessidade de tratar de algum assunto no Tribunal Judicial de Viseu rapidamente se apercebe da absoluta falta de condições de tal edifício para as actuais exigências de uma justiça moderna.

É assim verdadeiramente escandalosa a falta de privacidade existente em muitos dos serviços aí existentes, trabalhando os funcionários em autênticos cubículos, onde são obrigados a fazer verdadeiros milagres para cumprirem as suas funções, o que, cumpre que se faça essa justiça, fazem com grande zelo.

Recentemente, o Governo fez um significativo investimento em novos espaços para as conservatórias dos registos civil e predial e serviço do notariado, que vieram libertar várias salas no actual edifício do Palácio da Justiça de Viseu, mas que não se encontram ainda disponíveis para uma mais funcional instalação dos serviços de justiça que estão na situação descrita.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual o ponto da situação relativo à construção do novo Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente quanto à previsão para a execução da respectiva obra, tão necessária e urgente?

2.° Quando se prevê a realização das obras de beneficiação e remodelação do actual edifício de modo a garantir o seu mais eficaz aproveitamento?

Requerimento n.º1078/VI (2.')-AC de 24 de Junho de 1993

Assunto: Construção de novas instalações para o Tribunal

Judicial da Comarca de Sátão. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Sátão funciona há \ongos anos no mesmo edifício da Câmara Municipal do mesmo concelho, com evidentes limitações no que concerne aos espaços disponíveis.

Tal situação não favorece as condições de exercício da justiça e da própria administração autárquica, com óbvios prejuízos para as populações desta zona, que têm o legítimo direito de ver tal problema plenamente resolvido.

É público que o actual Governo terá mandado elaborar há algum tempo o projecto para o novo edifício do Palácio da Justiça, mas, desde aí, não se conhece mais nenhum desenvolvimento para o processo, o que me obriga, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Viseu, a tomar uma posição clara e pública no sentido de se resolver com a brevidade possível tal problema.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam concedidas as seguintes informações:

1° Atendendo à urgência relativa à construção do novo Palácio da Justiça de Sátão, será possível incluir no PIDDAC de 1994 tal obra?

2.° Caso tal se verifique, qual será o prazo possível de execução do empreendimento, quais as suas características fundamentais e para quando se poderá prever a sua entrada em funcionamento?

Requerimento n 9 1079/VI (2.»)-AC

de 25 de Junho de 1993

Assunto: Queixa apresentada à Direcção-Geral de Concorrência e Preços pela empresa António Teixeira Lopes e Filhos, L.cla

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — É sobejamente conhecida a posição do Partido Comunista Português no que concerne à absoluta necessidade de uma defesa inequívoca, no plano económico mas igualmente no plano social, do papel insubstituível desempenhado e a desempenhar pelos pequenos e médios comerciantes, de retalho ou grossistas, no tecido industrial nacional.

2 — Esta é uma posição que temos vindo a subscrever de há longos anos a esta parle no plano estritamente nacional e que, agora que o mercado único comunitário afronta a fragilidade da economia portuguesa, se toma dia a dia mais pertinente.

3 — Na verdade, mais do que na defesa dos interesses legítimos de um sector específico da nossa economia, ou tanto quanto isso, do que aqui se trata é da defesa dos mais profundos interesses nacionais, que, por isso mesmo, não podem ser abandonados a uma lógica exclusiva de mercado, como se não soubéssemos de antemão os resultados catastróficos a que tal política reducionista necessariamente conduz.

4 — Por outro lado, mesmo ou apesar do quadro comunitário, o presente Governo não tem sequer vindo a tirar partido de fundos colocados à sua disposição com vista ao reforço do sector comercial de pequena e média dimensão, mostrando-se neste domínio mais «papista que o Papa», e antecipando-se caricaturalmente aos desejos de grupos monopolistas nacionais em aliança estreita com conhecidas transnacionais do sector.

5 — Todo este quadro tem vindo a ser tema da mais profunda preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, a qual temos vindo a expressar com frequência na Assembleia da República e junto do Govemo: a política capitulacionista do Governo perante Bruxelas, a política

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