25 DE JUNHO DE 1993

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responsabilidades públicas no domínio do controlo do tráfego aéreo, era mais do que legítimo esperar que a ANA, E. P., viesse a contratar, pelo menos, alguns dos formandos do referido curso, pois de outro modo estar-se-ia a participar num curso sem qualquer hipótese de emprego.

Acresce a este facto que foi dito aos formandos que o referido curso estava a ser ministrado com o apoio do Fundo Social Europeu, o que equivale a dizer que foi dada a garantia aos formandos de que haveria pessoas seleccionadas para os cargos em questão.

Nestas circunstâncias, e clarificados que estão os motivos e as circunstâncias que levaram à alteração de planos pela empresa e as suas responsabilidades perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, falta esclarecer apenas quais as medidas que a empresa vai levar a cabo a fim de compensar os formandos pelos gravíssimos prejuízos que a actuação da empresa neste domínio lhes causou.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1." Quais as medidas que a empresa pública ANA, E. P., tenciona tomar a fim de indemnizar os jovens formandos agora lançados no desemprego e que foram aliciados pela proposta de emprego da empresa e que rescindiram os contratos que mantinham com os seus empregadores, sujeitando-se a uma longa formação profissional específica que, no nosso país, só tem utilidade para trabalho nessa mesma empresa pública?

2.° Quais as medidas que os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tencionam tomar a fim de assegurar que a empresa pública ANA, E. P., tome as medidas mencionadas no número anterior?

Requerimento n.e 1075/VI (2.«)-AC

de 24 de Junho de 1993

Assunto: Crise na empresa FTNO's — Fábrica de Lanifícios

de Portalegre, S. A. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1—A empresa FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., à semelhança de outras indústrias do sector, está a viver uma situação de crise, com agravamento progressivo da situação financeira, que está a culminar agora com o seu requerimento para ser colocada ao abrigo da lay-off (Decreto-Lei n.° 398/83).

2 — A situação, apesar de uma facturação de mais de 3,5 milhões de contos em 1992, traduz-se num volume de dívidas à segurança social no valor de cerca de 234 000 contos e no pagamento de salários com ligeiro atraso aos seus 723 trabalhadores, tendo determinado o exercício de 1992 com um resultado líquido negativo de cerca de 200 000 contos.

3 — Acontece, contudo, que, ao contrário de outras empresas do sector, esta unidade viu aprovados dois projectos de reestruturação ao abrigo do PEDIP, corresponde a um conjunto de apoios na ordem dos

450 000 contos, visando a aposta em novos projectos e novos mercados.

4 — Entretanto, estão pendentes de pagamento dos respectivos apoios ou de aprovação quatro novos projectos ao abrigo dos programas 5 e 6 do PEDIP, PRISMA e FRIES.

5 — Face à importância regional desta unidade industrial (uma das maiores senão a maior empresa do distrito de Portalegre e do Norte Alentejano), sobretudo numa zona com sérios problemas de desenvolvimento e de emprego, com frágil tecido produtivo, venho requerer, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Que análise faz o Governo da situação e perspectivas futuras da empresa FINO's?

b) Para quando o desbloqueamento dos projectos pendentes para apoios ao investimento no âmbito do PEDIP, do PRISMA e do FRIES ?

c) Que iniciativas pensa o Governo adoptar para apoiar o saneamento financeiro da empresa e assegurar a sua continuidade e garantia do volume de emprego existente, tendo em conta que os débitos à segurança social estão a impossibilitar novos financiamentos?

Requerimento n.s 1076/VI (2.ff)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Situação da ARGIBAY, Sociedade de

Construções Navais e Mecânicas (Alverca). Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na visita que efectuei aos estaleiros da ARGIBAY, Sociedade de Construções Navais e Mecânicas (Alverca), tive oportunidade de me inteirar da situação difícil em que esta empresa e os seus trabalhadores se encontram.

Sendo o único estaleiro, abaixo da Figueira da Foz, possuidor de condições para a reparação e construção de embarcações alé 60 t, a ARGIBAY teve como clientes, entre outros, a TRANSTEJO, a GALP e a marinha de guerra.

Nos últimos anos e devido a erros de gestão, às altas taxas de juro cobradas pela banca à ausência de investimento na modernização tecnológica dos estaleiros e também ao facto de não existir uma política definida para a defesa da indústria naval, a empresa entrou em acentuada degradação económica e social.

Neste momento, os estaleiros de Alverca estão com a produção suspensa e os cerca de 200 trabalhadores, face ao atraso de três meses no pagamento dos salários, tiveram de recorrer à aplicação da Lei n.° 17/86.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas estão extremamente preocupados quanto ao futuro, dado que, embora se realize no dia 17 de Agosto uma assembleia de credores, no âmbito da aplicação do Decrelo-Lei n.° 177/86 (recuperação de empresa), desconhecem até agora quaisquer propostas que visem a viabilização da empresa.

Os trabalhadores continuam convictos de que é possível retomar a laboração dos estaleiros, e por isso, assumindo