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II SÉRIE-B —NÚMERO 32

Ministério das Finanças o esclarecimento da seguinte questão:

Considera o Governo o processo de aplicação do NSR um processo encerrado, mau grado as injustiças que gerou e continua a manter, ou prevê ainda — e em que prazo — tomar medidas que alterem estas situações?

(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

2) No próximo Plano Rodoviário Nacional quais as novas vias de acesso e melhoramentos previstos na rede viária do concelho de Pampilhosa da Serra, de forma a combater o isolamento em que se encontra?

3) No que se refere ao tão prometido IP 10, qual a posição definitiva do Governo sobre este itinerário principal, qual o seu traçado e para quando está prevista a sua concretização?

Requerimento n.ºs 1067/VI (2.*)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Melhoria das vias de acesso rodoviário no concelho de Pampilhosa da Serra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O concelho de Pampilhosa da Serra é dos concelhos do nosso país mais afectados pelos custos da interioridade. As suas 10 freguesias espalham-se por uma vasta região serrana, que vai da serra da Lousã, passa pelos contrafortes das serras da Estrela e da Gardunha e vai até à serra Amarela. Esta crítica situação geográfica tem causado as maiores dificuldades no acesso a todo o seu vasto território, que não dispõe de qualquer importante via de acesso que o ligue à principal rede viária nacional, acentuando assim o seu preocupante isolamento.

Um concelho pobre, sem riquezas no subsolo, sem indústrias relevantes e com uma agricultura apenas para subsistência de algumas famílias. Continua, no entanto, a dispor de uma outra grande riqueza com que se pode contar, que é a sua gente boa e trabalhadora, disposta a todos os sacrifícios para lutar pelo desenvolvimento do concelho.

Perante estas difíceis condições, as populações tendem a migrar para outras regiões mais ricas à procura de emprego e de melhores condições de vida, provocando assim uma preocupante perda de população. Em 10 anos (1981-1991), o concelho de Pampilhosa da Serra perdeu 22,63 % da sua população — segundo dados do último censo — transformando-se num dos concelhos do País que mais população perdeu nos últimos anos.

Combater o seu isolamento e criar condições para que as populações se fixem, são as grandes prioridades deste concelho tão esquecido ao longo dos anos. Considera-se por isso de grande importância que, no decorrer da revisão do próximo Plano Rodoviário Nacional, o Governo dê toda a prioridade à necessidade de melhorar os meios de acesso rodoviários do concelho de Pampilhosa da Serra. Muitas promessas têm sido feitas, particularmente nos períodos de campanhas eleitorais, mas... logo de seguida são esquecidas, como é o caso do IP 10, da ligação à estrada nacional n.° 2 e a outras vias principais.

A difícil situação em que se encontra este concelho exige da parte do Governo uma definição clara e inequívoca sobre tão importante matéria.

Assim, ao abrangido das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona accionar o Governo para melhorar as acessibilidades ao concelho de Pampilhosa da Serra?

Requerimento n.9 10667VI (2.*)-AC de 23 de Junho de 1993

Assunto: Melhoria das vias de comunicação rodoviária no

concelho de Mira. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O aproveitamento das potencialidades turísticas do concelho de Mira e, em particular, da praia de Mira é de vital importância para o futuro desenvolvimento deste concelho do distrito de Coimbra.

Privilegiadamente situado na zona centro da nossa costa atlântica, com uma enorme beleza natural — praias, lagoas, dunas, etc. —, este concelho carece, no entanto, de boas vias de comunicação rodoviária que permitam aumentar o afluxo de turistas nacionais e estrangeiros.

Considera-se por isso de grande importância a realização dos melhoramentos necessários na estrada nacional n.° 234, que liga Mira a Cantanhede, facilitando assim a ligação à principal rede viária nacional e internacional. De igual importância se reveste a concretização da construção do troço do IC 1 que passa neste concelho, o que também vai proporcionar melhores ligações a outras redes viárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, coloco as seguintes questões ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1." Para quando está prevista a realização das tão necessárias obras de alargamento e beneficiação da estrada nacional n.° 234 que liga Mira a Cantanhede e qual é a estimativa do custo desta obra?

2." Qual o traçado definitivo do troço do IC 1 do concelho de Mira, para quando está prevista a sua concretização e qual o financiamento previsto?

Requerimento n.9 1069A/I (2.«)-AC

de 23 de Junho de 1993

Assunto: Protecção de um sítio arqueológico romano de

Três Minas (Vila Pouca de Aguiar). Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e

António Martinho (PS).

Foram descobertos há alguns anos nas imediações da vila acima referida os vestígios de um complexo mineiro romano, cuja importância e investigações posteriores têm vindo a confirmar.

Apesar de os mesmos terem sido classificados, pelo organismo competente, como de interesse público, as inves-

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