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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Em consequência destes e de outros factores, está injustificadamente limitada a possibilidade de fruição efectiva de serviços públicos e privados a que os Portugueses têm legalmente direito de aceder: serviços de informações on tine, boletins electrónicos (vulgo BBS —bulletin board systems), bases de dados da Administração Pública nacional e comunitária (só o sistema ECHO faculta acesso a 17 bases de dados da Comunidade Europeia, algumas interrogáveis na nossa língua, utilizadas unicamente por um número escasso de residentes no nosso país)...

Fica também seriamente prejudicada a modernização de múltiplos sectores (v. g., justiça, educação, economia), em que a constituição de redes electrónicas com recurso à rede telefónica e à TELEPAC (ou a ambas) poderia proporcionar infindáveis vantagens aos cidadãos e ao Estado.

É uma situação cuja alteração passa por muitas medidas, algumas envolvendo alterações da política de telecomunicações.

Uma das soluções essenciais e urgentes consiste, no entanto, em desburocratizar a homologação de modems, cujo uso deve passar a ser considerado em tudo similar à normal utilização de aparelhos telefónicos, envolvendo, aliás, problemas similares (8).

Sobre todos estes aspectos importa organizar uma discussão séria e informada, como deve ser timbre e função da instituição parlamentar.

4 — Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias organize e leve a cabo, com a participação de representantes dos diversos sectores interessados, uma audição parlamentar sobre as opções necessárias ao desenvolvimento de sinergias entre o sector público e o sector privado e outras medidas necessárias para o reforço da liberdade de acesso a documentos da Administração Pública e a liberalização do mercado da informação.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — José Magalhães—Alberto Costa—José Vera Jardim.

. (8) Certos quadrantes exprimem o receio de que a expansão de tais mecanismos fragilize a segurança dos sistemas informáticos nacionais, fazendo proliferar piratas telemáticos (hackers). É um argumento frágil:

a) Por um lado. é certo que. tal como telefone, o modem pode ser utilizado abusivamente. Mas, seguramente, a solução não consiste em abolir o telefone e o modem, como prova a experiência de muitos países (incluindo a totalidade dos membros da Comunidade Europeia):

b) Por outro lado, os hackers não esperam pela liberalização para procurar penetrar em sistemas nacionais (podem fazê-lo a partir de qualquer ponto do Mundo, com os seus modems não homologados em Portugal e a nossa rede fónica);

c) Finalmente, procurar compensar os nossos défices manifestos de segurança informática com a contenção de modems equivale a perder os benefícios da energia eléctrica, proibindo-a para evitar fogos, em vez de contratar bombeiros e fixar regras de segurança.

PETIÇÃO N.2128/VI (1.fl)

APRESENTADA PELO CENTRO DE ANIMAÇÃO CULTURAL DO CONCELHO DE ESPOSENDE — ESPAÇO LIVRE, SOLICITANDO MEDIDAS PARA DEFENDER A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DO UTORAL DE ESPOSENDE.

Relatório final da Comissão de Petições

Em 6 de Julho de 1992, o Centro de Animação Cultural do Concelho de Esposende — Espaço Livre promoveu o envio desta petição, com 1080 assinaturas, visando a implementação de medidas imediatas que visem a defesa, preservação e conservação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE).

Admitida liminarmente em 25 de Novembro de 1992, veio a presente petição a ser publicada no Diário da Assembleia da República, de 28 de Novembro de 1992, por o facto de ter mais de 1000 assinaturas impor tal publicação e um regime próprio, com a sua apreciação em Plenário.

Os peticionários invocam, para fundamentar as medidas que reclamam, que, «ao longo dos tempos, foram cometidos os maiores crimes contra a faixa litoral de Esposende, nomeadamente as construções clandestinas, a destruição da zona dunar, o excídio de pinhal, o aumento dos focos de poluição, quer domésticos, quer industriais».

E consistem tais medidas, conforme referem, na criação dos meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende, sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem, e ainda que seja reelaborado o Plano de Ordenamento da APPLE, com a participação do Gabinete e o parecer do Conselho Geral da APPLE, e que seja alargada a área de defesa do litoral de Esposende.

Uma outra medida reivindicada, a da constituição do Conselho Geral da APPLE, foi, entretanto, abandonada, em virtude de ter sido constituído posteriormente o Conselho Geral da APPLE.

Tem de reconhecer-se que o objecto da presente petição diz respeito a uma matéria da maior importância, que bem justifica as preocupações dos peticionários, revestindo-se, pois, do maior interesse a sua discussão em Plenário.

Assim e em conclusão, deve a presente petição, acompanhada deste relatório, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário.

Assembleia da República, 16 de Junho de 1993. — O Deputado Relator, Raul Castro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.