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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

PEDB?, injectando «dinheiro fresco» na empresa, visando o aumento do capital social; c) Nomeação de nova gestão, com capacidade para tomar medidas que garantam a rentabilidade futura da empresa.

Estas medidas, designadamente as que se propõem para

a nova composição do capital, têm o mérito de colocar a empresa a depender de novos accionistas que se mostrem interessados no futuro da Têxtil Lopes da Costa e de afastar os que eventualmente estejam à espera de retirar mais-valias da venda do património da empresa, depois de encerrada.

5 de Agosto de 1993. — O Primeiro Subscritor, Maria de Lurdes Alves Martinho.

Nota. — Desta petição foram subscritores 3927 cidadãos.

PETIÇÃO N.2 231/VI (2.a)

APRESENTADA PELA COMISSÃO CONCELHIA PARA DEFESA DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DOS MINUTOS SOLICITANDO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM.

Os abaixo assinados, preocupados com o incompreensível e sucessivo adiamento da construção da Barragem dos Minutos —projecto indispensável ao desenvolvimento do concelho de Montemor-o-Novo e da região — vêm:

Mostrar a sua apreensão por, uma vez mais, o empreendimento dos Minutos não ser incluído no Orçamento do Estado para 1993;

Reclamar a urgente decisão governamental de implementação do empreendimento dos Minutos, nomeadamente através da inclusão de verba apropriada no próximo Orçamento do Estado para 1994 e do início da construção no mesmo ano;

Nos termos legais, exercer o direito de petição (artigo 52.° da Constituição da República) para que o assunto seja objecto de discussão na Assembleia da República.

O Primeiro Subscritor, Carlos Manuel Rodrigues Pinto

Lopes.

Nota. — Desta petição foram subscritores 5477 cidadãos.

PETIÇÃO N.9 234/VI (3.fi)

APRESENTADA POR JOSÉ AUGUSTO MOREIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE DEBATA A SITUAÇÃO NA INDÚSTRIA TÊXTIL E ADOPTE MEDIDAS MARCADAMENTE LEGISLATIVAS QUE PERMITAM A SUA VIABILIZAÇÃO E OUTRAS DE CARÁCTER SOCIAL PARA OS TRABALHADORES TÊXTEIS DO CONCELHO DE COIMBRA.

Os abaixo assinados, cidadãos de Coimbra, respondendo ao apelo dos trabalhadores têxteis do concelho e da sua organização sindical — O Sindicato dos Trabalhadores

Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro —, nos termos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa e na lei, vêm dirigir a V. Ex." a seguinte petição: Considerando:

1) Que as estatísticas de emprego demonstram que a

indústria transformadora no concelho de Coimbra

tem vindo a decair, sendo esta quebra mais

significativa na indústria têxtil, onde só entre 1990 e 1992 em cada 100 trabalhadores mais de 30 perderam o emprego;

2) Que se está a generalizar a tendência para o agravamento da situação, dado que existem inúmeras empresas como a Ideal, a COLSI, a MONDOREL, a FIACO, entre outras, em situação económica e financeira precaríssima, que não conseguem aceder aos incentivos já instituídos por não satisfazerem os rigorosos requisitos legais que lhes são impostos, pese embora terem condições potenciais de viabilidade;

3) Que não têm vindo a ser tomadas medidas de carácter social de protecção aos desempregados que lhes permitam sobreviver para além do termo normal da concessão do subsídio de desemprego nem medidas de reestruturação e de formação profissional que possibilitem aos desempregados uma reintegração na vida profissional activa a curto prazo, sabido como é que o desemprego, no sector têxtil, abrange sobretudo mulheres com habilitações literárias mínimas que sempre trabalharam nesta indústria e nunca tiveram outra formação;

4) Que muitas famílias do concelho estão hoje a atravessar já uma situação de grave carência, vivendo da solidariedade de familiares, amigos e vizinhos;

5) Que a morte da indústria, e em especial da indústria têxtil, é, de algum modo, também a morte da vida económica da nossa cidade e do nosso concelho:

Os abaixo assinados propõem à Assembleia da República:

Que debata a situação exposta e adopte medidas, nomeadamente de carácter legislativo, que permitam a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas actualmente existentes no sector têxtil e à criação de novas unidades industriais;

Que aprove medidas legislativas extraordinárias susceptíveis de alargarem o período de concessão do subsídio de desemprego e outros apoios de carácter social aos trabalhadores têxteis do concelho, de acordo com o que já aconteceu noutras regiões do País, complementadas com medidas -no âmbito da formação profissional que permitam a reconversão dos trabalhadores têxteis desempregados.

Coimbra, Junho de 1993. — O Primeiro Subscritor, José Augusto Moreira Ferreira da Silva.

Nota —Desta petição foram subscritores 4184 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.