7 DE MAIO DE 1994

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Requerimento n.» 550/VI (3.«)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Debate sobre a localização das unidades do Sistema Nacional de Gestão de Resíduos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter, através da comunicação social, sido divulgada a intenção do Governo em criar um fórum de debate para discutir a localização das unidades do Sistema Nacional de Gestão de Resíduos;

Considerando terem essas notícias aludido a 80 entidades, incluindo representantes de autarquias, empresas, comunicação social e organizações não governamentais, que iriam reunir já no próximo dia 11 e constituiriam o citado fórum;

Considerando, por último, ser objectivo desse fórum, segundo as mesmas fontes, o garante de uma maior transparência no processo;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Lista completa das entidades que compõem o fórum de debate;

2) Relatório que vai ser distribuído na citada reunião de 11 de Maio.

Requerimento n.fi 551/Vl (3.»)-AC de 3 de Maio de 1994

Assunto: Concessão de licenças para as zonas de regime

cinegético especial e para o regime geral. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, da Administração interna e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o número de licenças de caça concedidas para as zonas de regime cinegético especial e para o regime geral.

Requerimento n.s 552/VI (3.B)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros da Pereira, Brunheiras e Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O Projecto da PORTUCEL de plantação de eucaliptos em Foros da Pereira e Brunheiras tem a rejeição das populações, cuja comissão nos informou de que:

A PORTUCEL pretende plantar de eucalipto toda uma vasta área da Herdade da Alpendurada (zona sul), até mesmo junto às suas casas.

Este projecto, já antigo, foi inicialmente reprovado por incompatível com os valores ambientais da zona,

tendo a própria Câmara Municipal dado parecer desfavorável.

Entretanto, movimentando todo o seu poder e advogados, a PORTUCEL conseguiu ver revogada a interdição e aprovado o plantio de eucalipto, com alguns pinheiros e sobreiros, por questão de imagem.

A população receia ver secos os poços que constituem a sua única forma de abastecimento de água, tal como receia a repetição de incêndio, que já devastou os eucaliptais da serra do Cercal, mesmo junto às suas casas.

A população, através da comissão, solicita que sejam tomadas medidas que tenham em conta as suas apreensões.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as razões que inicialmente conduziram à rejeição do projecto de plantio de eucaliptos na herdade da Alpendurada?

Quais as razões que posteriormente levaram à aprovação do projecto?

Pretende o Governo ainda reavaliar o processo face às questões colocadas pela população e à posição tomada pelas autarquias?

Requerimento n.a 553/VI (3.a)-AC

de 4 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos pescadores da arte xávega. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

De acordo com documento da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca «os profissionais da pesca com arte xávega, têm vindo desde o ano passado a ser confrontados com inúmeras imposições que não têm em conta a realidade desta arte, privando-os de condições mínimas necessárias para trabalharem a fim de ganharem o sustento e pão das suas famílias».

No Inverno subsistem com a arte de pesca das «magoeiras». Subsistência cada vez mais difícil, na medida em que têm vindo a ser confrontados com a apreensão das suas artes e aplicação de coimas pela razão de a arte não estar regulamentada e que outrora era regulamentada pelas capitanias.

A agravar a situação «os pescadores vêem-se ainda confrontados com criminosos actos de vandalismo, como os que incendiaram a embarcação Senhora da Paz no ano passado, Dulce Maria e Pedrito recentemente, sem que as autoridades consigam pôr mão nos autores destes actos».

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e da Administração Interna que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Para quando se prevê a regulamentação da arte de pesca das «magoeiras»?