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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

de requerimentos de acesso a documentos do arquivo da ex-PJDE/DGS e LP;

Cópia das instruções de serviço aplicáveis a esses processos de decisão, designadamente às decisões sobre classificação dos documentos (especialmente os

t que contenham dados pessoais) e sobre o expurgo

" de dados cuja revelação possa ferir a intimidade da vida privada e familiar ou o bom nome e reputação

. de pessoas;

Descrição da cadeia de decisão adoptada para o efeito referido e dos prazos aplicáveis em cada fase do processo decisório;

Informação sobre a situação dos arquivos (volume de documentos já tratados e susceptíveis de consulta e perspectivas em vigor quanto as regras técnicas de gestão do arquivo);

Recursos financeiros disponíveis para o exercício das competências dos AN/TT relativas aos arquivos da ex-PEDE/DGS e LP no ano orçamental em curso e avaliação dos meios necessários à boa conservação e gestão dos mesmos no ano de 1995.

Requerimento n.9 541/VI (3.*)-AC de 5 de Maio de 1994

Assunto: Apoio e protecção aos pescadores de pesca artesanal. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz (PS).

É do conhecimento público a ocorrência de mais um desastre com uma embarcação de pesca artesanal no dia 29 de Abril em Espinho, do qual resultou a morte de três pescadores.

Nas várias reportagens sobre a tragédia, foi manifesta a ausência de subsídios do Governo a este tipo de embarcação, nomeadamente para aquisição de motores mais potentes. Daí que os pescadores espinhenses, ao lamentarem mais estas mortes, afirmem que «por 900 contos, o preço de um motor de 80 cavalos, permitiria ultrapassar a força das ondas».

Mais uma vez se lamenta que o Ministério do Mar não crie o mínimo de condições de protecção aos pescadores, nomeadamente quando se encontram muito próximos da costa, protecção esta que seria dada por uma equipa de bombeiros especializados para o efeito.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Mar que me sejam solicitadas as seguintes informações:

1) É sua intenção, no espírito do Quadro Comunitário de Apoio, subsidiar este tipo de embarcações para aquisição de motores mais potentes, por forma a tornar as mesmas mais seguras?

2) Está nas intenções deste Ministério criar estruturas de protecção e apoio em terra (subsidiados pelo Governo) para enfrentar as situações de naufrágio tão habituais nesta região?

Requerimento n.a 542/VI (3.*)-AC

de 5 de Maio de 1994

Assunto: Medidas compensatórias e de apoio aos agricultores fortemente prejudicados com as más condições climáticas — ocorrência de geadas no mês de Abril.

Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS).

As más condições climáticas, nomeadamente as baixas temperaturas com ocorrência de geadas verificadas no mês de Abril, colocaram os agricultores, das regiões Norte e Beira Interior, numa situação de profundo desesperosface à perda da sua produção em percentagens que rondam os 100 % nalguns casos. :,

A fruticultura e a vinicultura são os sectores da produção agrícola mais fortemente castigados, isto porque as temperaturas elevadas no mês de Março provocaram a floração precoce e as fortes geadas em Abril, que vieram a coincidir com uma das alturas mais críticas de desenvolvimento das culturas, queimaram toda ou quase toda a produção prevista.

A situação de calamidade é facilmente verificada em alguns concelhos dos distritos de Viseu e Vila Real, zonas consideradas de alto risco e de elevada produtividade, o que leva as entidades seguradoras a evitarem fazer seguros de colheitas. Os organismos da lavoura colocaram"já a realidade catastrófica, agravada pela falta de meios financeiros dos agricultores para fazerem seguros de colheitas, às entidades tutelares, nomeadamente ao Ministério da Agricultura.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Agricultura as informações seguintes:

1) Está o Governo, através do Ministério da Agricultura, a proceder ao levantamento exaustivo dos prejuízos causados aos agricultores pela ocorrência de geadas no mês de Abril?

2) Que medidas vai adoptar o Governo para compensar a situação económica dos agricultores das regiões afectadas?

3) Pensa o Governo rever a legislação sobre os seguros de colheitas, por forma a criar melhores condições de acesso aos agricultores residentes em regiões de alto risco, já que nestas os seguros são mais caros?

Requerimento n.° 543/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Situação da actividade de resinagem em Portugal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A actividade de resinagem em Portugal enfrenta a mais grave crise de sempre, encontrando-se, segundo alguns especialistas, em risco de desaparecimento.

2 — Os dados estatísticos comprovam esta situação de crise:

A potencialidade extractiva do pinhal português está calculada em cerca de 130 0001 e em 1980 exis-

. tiam 60 unidades industriais (destiladoras e produtoras de derivados);

Nas últimas campanhas a quantidade de gema extraída tem vindo a baixar progressivamente, até ter atingido, na campanha de 1993, uma produção calculada em 15 a 20 0001 com unicamente 6 unidades industriais a trabalhar com rentabilidade.

3 — As associações do sector receiam que nos dois próximos anos se assista ao desaparecimento desta actividade.

4 — Ora, é inegável a importância da actividade resineira seja para a manutenção de cerca de 6000 postos de trabalho,