18 DE JUNHO DE 1994

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (3.*>AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o tributo comunitário para protecção do meio ambiente.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar:

1 — A taxa CCyenergia inclui-se no conjunto de outras medidas propostas, e algumas delas já em implementação, no âmbito da estratégia comunitária em matéria de alterações climáticas.

2 — O assunto tem vindo a ser discutido em várias sedes, Conselhos Ecofin, Ambiente e Misto Energia/Ambiente, desde 1992, encontrando-se ainda por esclarecer e em fase de negociação questões que se prendem com a definição das componentes da taxa, a relação entre o imposto CCyenergia e os impostos especiais já existentes e consignados, a definição de regras para créditos e incentivos inerentes à aplicação do imposto CCyenergia, a repartição dos encargos entre os diversos Estados membros, tendo em vista a definição de critérios de isenção para aqueles que se encontram abaixo da média comunitária quanto a consumo energético e emissões per capita e a incidência desta taxa na competitividade das empresas no interior e nos países da OCDE.

3 — Perante os desajustes ainda existentes, nestes pontos em negociação, entre os diversos Estados membros, o último Conselho Ambiente (24/25 de Março de 1994) instituiu um grupo a alto nível para a taxa CCyenergia, encarregando-o de apresentar uma proposta às próximas sessões do Conselho em Junho de 1994.

26 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

Para qualquer das infra-estruturas militares citadas no requerimento poderá vir a ser equacionada localização alternativa, desde que se tenha em consideração o expresso no parágrafo anterior.

Mais informo V. Ex." de que não se tem conhecimento de que a Câmara Municipal de Vila Real tenha, alguma vez, manifestado disponibilidade para equacionar a relocalização do Campo de Instrução da Fraga de Almotolia e da Carreira de Tiro de Bordeia, de acordo com as condições acima expressas.

25 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz,

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VI (3.')-AC, do Deputado António Alves (PSD), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

A publicação Portugal 1992: Um Projecto Nacional en-' contra-se presentemente esgotada.

Eventualmente, poderão existir um ou mais exemplares, para consulta, na Biblioteca da Assembleia da República.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

26 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (3.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a servidão militar da Fraga da Almotolia, Vila Real.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que este Ministério tem vindo a analisar com diversas entidades, nomeadamente com as autárquicas, a possibilidade de relocalização de diversas infra-estruturas militares, por motivos que se prendem com as acrescidas exigências de novos equipamentos militares, a segurança efectiva das populações e com o reordenamento urbano.

Em todos os contactos já desenvolvidos tem sido apenas fixado como condições a satisfazer a substituição das infra-estruturas por outras de características operacionais idênticas, sem qualquer encargo para este Ministério e localização não penalizante para a instituição militar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças do regime cinegético especial.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.' de que este Ministério não tem qualquer interferência na concessão de licenças de caça, pelo que não pode prestar quaisquer esclarecimentos.

24 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a imprensa não diária em risco de cessar a sua actividade.