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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.º44/VI (4.f)-AC

de 20 de Outubro de 1994

Assunto: Degradação do património florestal e dos solos

da Região Centro. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

A Região Centro tem sido das mais afectadas pelos sucessivos incêndios que ocorrem na. época de Verão. Este factor, além de outros, tem contribuído fortemente para o fenómeno da desertificação, com consequências gravíssimas para toda a população, que se vê privada de recursos naturais e dos parcos proventos que auferia da floresta.

A causa desta situação resulta sobretudo da ausência de uma política nacional de ordenamento florestal e de repovoamento sistemático das espécies, desaproveitando-se quase por completo a grande riqueza ainda existente e não tendo em conta as potencialidades das extensas áreas florestais entretanto ardidas.

A juntar a isto, não tem existido uma estratégia de prevenção dos incêndios, mas apenas medidas pontuais que confundem, deliberadamente ou não, causas ou efeitos deste quadro triste do património florestal.

Não admira, portanto, o empobrecimento acelerado dos solos que sofrem anualmente índices de erosão brutais, com reflexos gravíssimos no conjunto da economia e na distribuição demográfica, aliás, esta já hoje se polariza à volta de meia dúzia de núcleos urbanos próximo do litoral, encontrando-se sobretudo a parte do alto distrito de Coimbra, semidesértica.

Em consequência das considerações anteriores e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Quais os montantes investidos nos quatro últimos anos efectuados pelo Governo em política de desenvolvimento florestal na Região Centro, pormenorizando o seguinte:

a) Quantificação em hectares das áreas beneficiadas, bem como a sua localização geográfica;

b) Quais as espécies contempladas, localização geográfica e respectivos montantes despendidos;

2) Quais os valores das indemnizações atribuídas aos proprietários vitimas de grandes incêndios, discriminando:

a) Quantidade em hectares, montantes respectivos e localização geográfica;

b) Data do incêndio e data da concessão do benefício, abrangendo o período dos últimos quatro anos (1990-1994).

Requerimento n.94S/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Gestão dos resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a inevitabilidade da produção de resíduos, importa, todavia, empreender uma estratégia integrada, tendo em vista reduzir a sua produção, incrementar a reu-

tilização e a reciclagem e só eliminar, através das formas mais adequadas, os materiais para os quais n&o haja outra solução.

A responsabilidade por esta tarefa cabe, em primeiro lugar, ao Estado, através de produção de legislação, da definição de estratégias, da adopção de medidas de apoio

e, por fim mas nâo menos importante, da fiscalização do

sistema.

Estes princípios gerais encontram-se estabelecidos na legislação que vigora em Portugal, estabelecendo-se ainda que recai a responsabilidade da recolha e tratamento dos resíduos sobre as entidades que os produzem.

Assim sendo e tendo conhecimento de diversas situações em que os resíduos hospitalares são lançados indiscriminadamente no meio ambiente sem qualquer tratamento e considerando a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 488/85 e o Despacho Ministerial n.° 16790 e as competências que aí são atribuídas ao Minis-tério da Saúde, requeiro ao referido Ministério, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre a forma como é coordenada, acompanhada e fiscalizada a recolha e tratamento dos resíduos hospitalares produzidos em instituições públicas (hospitais e centros de saúde) e em serviços privados (hospitais, clínicas e consultórios), com a indicação dos locais de produção e tratamento e respectivos quantitativos, a nível distrital.

Requerimento n.2 46/Vl (4.B)-AC de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Afundamento do navio São Miguel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento pela comunicação social, nomeadamente pelo Diário de Notícias da edição do passado sábado, da concretização do afundamento do navio da Armada Portuguesa São Miguel, contendo, entre outros materiais, armamento obsoleto e munições, requerem--se ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) As características das munições e armamento afundados, assim como as embalagens;

2) A indicação do total da tonelagem envolvida;

3) A localização concreta ou aproximada do local onde se procedeu ao abate do navio;

4) A indicação dos impactes provocados pela imersão do navio, bem como do armamento e das munições transportadas, caso tenham sido estudados, e acções mitigadoras do impacte ambiental;

5) Que alternativas foram estudadas ao afundamento e quais as razões que levaram a tomar esta opção.

Requerimento n.a 47/VI (4.B)-AC de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Gestão dos resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a inevitabilidade da produção de resíduos, importa, todavia, empreender uma estratégia integrada, tendo em vista reduzir a sua produção, incrementar a reu-