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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações que me. informe

quais as diligências e medidas que o Governo pensa adoptar para obviar a esta situação.

Requerimento n.9 57/VI (4.I)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Estudo sobre as vítimas de crimes e a ausência de queixa por temer o desinteresse ou impotência das polícias.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ainda recentemente o Primeiro-Ministro referiu na Assembleia da República estatísticas que provariam que Portugal é, em termos relativos, um dos países de menor criminalidade. Entretanto, foi dado conhecimento público de que, segundo um estudo do Ministério da Justiça, «apenas 26 % dos portugueses vítimas de qualquer espécie de criminalidade apresentou queixa às autoridades em 1992». A impotência e o desinteresse da polícia são apontados como os principais motivos para a ausência de denúncia (v. jornal Público, de 25 de Outubro de 1994).

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informação sobre:

a) Se este estudo do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça era ignorado quando o Primeiro-Ministro produziu as recentes aftnriações sobre o número de crimes em Portugal;

b) Se, em face da gravidade da situação descrita, o Governo pensa tomar medidas para garantir a segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia e a imagem da polícia.

Mais solicito o envio de um exemplar do citado estudo.

Requerimento n.9 58/VI (4.a)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Mau funcionamento da estação de tratamento de esgotos de Assureira (Terras de Bouro) e resposta inadmissível ao protesto apresentado.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Repetidamente confrontadas com o mau cheiro e a proliferação de insectos provenientes da estação de tratamento de esgotos situada em Assureira, Vilar de Veiga, Terras de Bouro, designadamente através de abaixo-assinados de cidadãos e uma carta de leitor na imprensa (jornal Público, de 4 de Setembro de 1994), diferentes instâncias da Administração Pública, com destaque para a Administração Regional de Saúde de Braga, confrrmaram o seu mau funcionamento e a necessidade de medidas.

O ptesiueme üa Câmara Municipal de Terras de Bouro preferiu, porém, responder a uma exposição fundamentada que lhe foi dirigida com base num despacho de 9 de

Agosto: «Informe-se que uma central de tratamento de esgotos nâo é uma fábrica de perfume [...} Inforave-ss que,

o funcionamento se processa em condições normais.»

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Terras de Bouro informação sobre o seguinte;

a) Que posição têm sobre o funcionamento da central e suas consequências nocivas para a população?

b) O presidente da Câmara de Terras de Bouro considera adequada a resposta a quem se lhe dirigiu no uso legítimo dos seus direitos constitucionais e legais?

Requerimento n.s 59/VI (4.B)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Viabilização da empresa Longra (Felgueiras). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 21 de Novembro vai realizar-se mais uma assembleia de credores da empresa Longra, que é particularmente importante porque pode ser definitiva, podendo dela resultar a viabilização, ou não, de uma empresa que vários credores e os trabalhadores e seus representantes entendem que é passível de ser recuperada, assegurando a manutenção de postos de trabalho e minimizando os prejuízos para a economia do concelho de Felgueiras e da região.

Em face deste facto e da acusação dos trabalhadores de que se terá verificado má gestão e falta de fiscalização, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro do Ministério da Indústria e Energia informação sobre o seguinte:

a) Qual é a sua posição sobre a necessidade e possibilidade de viabilizar a empresa Longra?

b) Admite que houve deficiente fiscalização da actividade da empresa?

Requerimento n.9 60/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Situação dos psicólogos e dos serviços de psicologia e orientação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

1 — O despacho conjunto n.° 196-B/MF/MFJ93, que determina a rede dos serviços de psicologia e orientação para o ano lectivo de 1993-1994, afirmava nos seus considerandos:

[...] o acompanhamento de alunos individual ou de grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio no processo de escolha do seu projecto de vida, é garantido pelos serviços de psicologia e orientação escolar. •

[...] a criação dos serviços de psicologia e orientação contribui para a concretização de igualdade de