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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

instrumento de organização espacial fundamental, se encontra, aliás, em vigor, depois de um processo transparente e vivo de debate público, que aqui esteve ausente;

Considerando que, embora presente no acto público de divulgação deste, plano, o que não pode deixar de ser interpretado como o seu sancionamento, a Sr.* Ministra veio referir-se a ele como mero conjunto de propostas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Que dinheiros dos contribuintes já foram gastos na elaboração deste «conjunto de propostas»?

2) Que valor atribui efectivamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos PDM como instrumentos de ordenamento do território e nessa medida também de defesa do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida dos cidadãos?

3) Quais os estudos, se é que os houve, e avaliação dos impactes ambientais que foram feitos para sustentar este plano? Dos feitos solicitamos seu envio na íntegra;

4) Face às exigências legais em vigor, como definiria o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a chamada «consulta pública» sobre o POZOR?

5) Qual a efectiva posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais face a este Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR)?

Requerimento n.951/VI (4.«)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Protecção do paul da Quinta do Taipal. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Situado na planície aluvial do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho, na margem direita, entre Quinhen-dros e a Quinta do Cano, o paul da Quinta do Taipal foi outrora ocupado com orizicultura. Com efeito, trata-se de uma área de antigos campos de arroz com aproximadamente 52 ha, a qual, por não ter drenagem devido às obras do vale do Mondego, constitui um paul sempre alagado.

Do ponto de vista da sua fauna, são de destacar as garças, os patos e os galeirões.

Só que este importante paul não foi ainda dotado de nenhum estatuto especial de protecção, salvo o de reserva de caça.

Sendo certo que o Instituto de Conservação da Natureza pretende adquirir os seus cerca de 52 ha, sendo difícil um acordo com os proprietários, tal não deve todavia, constituir impedimento par a sua classificação como reserva natural.

A aquisição e a classificação do paul do Taipal devem ser efectuadas o mais depressa possível, sob pena de se assistir ao alastramento do caniço, que, a dar-se, irá reduzir significativamente a área dos charcos, tornando o local menos atractivo para a aves aquáticas e, como tal, desinteressante para a conservação da natureza.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação relativamente à aquisição dos terrentos do paul da Quinta do Taipal?

2) Para quando se prevê a sua classificação como reserva natural, bem como a publicação da respectiva legislação específica?

Requerimento n.fi 52/VI (4.a)-AC

de 17 de Outubro de 1994

Assumo: Poluição industrial e actuação ineficaz ôa Aónri-

nistração Pública. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. António Monteiro Novais, residente na Casa de Santo António, na cidade de Marco de Canaveses, alega ser gravemente afectado por um estabelecimento industrial de confeitaria funcionando ilegalmente em subsolo de edifício confinante com a sua habitação.

Refere ainda que as atitudes da Administração Pública têm-se revelado não isentas e pouco interessadas no assegurar do interesse público.

Nestas circunstâncias e nos termos constitucionais e legais, requeiro a V. Ex." que sejam solicitadas aos seguintes organismos informações acerca deste caso:

Câmara Municipal de Marco de Canaveses; Administração Regional de Saúde do Norte (Ministério da Saúde); Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; Ministério da Indústria e Energia.

Requerimento n.9 53/VI (4.B)-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Fundo de Fomento Cultural.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 19 de Dezembro de 1991 e em 23 de Abril de 1992, requeri, nos termos regimentais, informações detalhadas sobre a gestão e o funcionamento do Fundo de Fomento Cultural. Tais requerimentos, contrariando o constitucionalmente previsto, não tiveram qualquer resposta.

Face à nova controvérsia pública actualmente existente em torno da gestão desse Fundo e dado aproximarmo-nos do debate do Orçamento do Estado para 1995, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos para meu esclarecimento:

1) Relatórios e balanços do Fundo de Fomento Cultural relativos aos anos económicos abrangidos pela actual legislatura (1991, 1992 e 1993), elaborados e aprovados nos termos do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 102/80, de 9 de Maio;

2) Plano de actividades e orçamento correspondentes ao ano em curso;

3) Plano de actividades e orçamento para o próximo ano.

Requerimento n.8 54/VI (4.")-AC

de 26 de Outubro de 1994

Assunto: Abertura de consulado em Cádis, Espanha. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não é estranho constatarem-se as dificuldades com que se debatem os nossos emigrantes pela falta de apoio do Governo Português na área diplomática espalhada pelos diversos países.