5 DE NOVEMBRO DE 1994

8-(II)

Através da comunicação social tornou-se público que o professor do ensino básico Paulo Amor, jogador de futebol de um clube sediado na cidade de Lamego, foi requisitado para prestar serviço no Governo Civil do Distrito de Viseu.

Considerando que o referido atleta, teoricamente amador, reside em Lamego, onde treina duas vezes por dia, parece-nos difícil desenvolver qualquer actividade pública em Viseu.

Assim e ao abrigo das normas regulamentares e constitucionais, solicita-se que, através do Ministério da Administração Interna, sejamos informados do seguinte:

1) Que critérios estiveram na base da referida requisição?

2) Que funções irá o mesmo desempenhar?

3) Como se irá compatibilizar o tempo de treinos em Lamego com o exercício da actividade pública em Viseu?

Requerimento n.e 67/VI (4.S)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Dados de identificação nos Hospitais Civis de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Ministério da Saúde que me esclareça sobre o motivo por que nos dados mecanográficos da ficha de inscrição para consulta externa nos Hospitais Civis de Lisboa (anexo cópia) se pergunta qual a raça do utente.

anexo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.e 68/VI (4.9)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Horário de funcionamento do SAP de Oeiras. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Entre os utentes do SAP de Oeiras tem-se vindo a gerar uma situação de inquietação, já que é voz corrente que é intenção do Ministério da Saúde e da Administração Regional de Saúde encerrar o mesmo entre as 0 e as 8 horas, sendo o SAP de Oeiras o único do concelho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me esclareça sobre se realmente tenciona proceder a essa alteração de horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

Requerimento n.9 69/VI (4.8)-AC

de 27 de Outubro de 1994

Assunto: Violência sobre comunidades portuguesas residentes na Alemanha. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

«Skinheads atacam portugueses na AJemanha»; «Skin-heads alemães espancam trabalhadores portugueses»; «Vítimas portuguesas dos skinheads alemães responsabilizam polícia»; estes alguns dos títulos publicados nas páginas da imprensa nacional. As notícias remetem-nos para a noite de domingo, 24 de Outubro. Em Wurzen, Alemanha, grupos de skinheads atacam comunidades portuguesas ali residentes. O caso mais grave foi o de um grupo de 33 trabalhadores portugueses insultados e espancados por 30 cabeças rapadas. As suas habitações são parcialmente destruídas e 10 deles recebem tratamento hospitalar. No ar fica a ameaça: os skinheads prometem voltar.

Destes trabalhadores portugueses que ali se encontravam, alojados por uma empresa de construção civil, 20 já regressaram a Portugal, sendo os restantes 13 transferidos para uma outra obra da mesma empresa, longe de Wurzen.

De acordo com as notícias, nessa mesma noite, noutro ponto da cidade, outro grupo de skinheads insulta e ameaça uma comunidade de 44 portugueses.

Sendo dos mais graves, estes incidentes não são novidade. Nos últimos seis meses já ocorreram três casos de violência que envolveram trabalhadores portugueses residentes na Alemanha e que tiveram reflexo na comunicação social nacional.

Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com a urgência que o assunto requer, me sejam dados esclarecimentos sobre:

Os procedimentos e medidas adoptados com vista a garantir a segurança dos cidadãos portugueses a residir e laborar na Alemanha;

As diligências efectuadas junto dos homólogos de Bona com vista a apurar as responsabilidades sobre os incidentes e as medidas cautelares que pretende adoptar para que situações destas não se repitam.