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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações tem o desplante de referir que, «variando as datas de pagamento de

ano para ano, os pensionistas não poderão, naturalmente deixar de aguardar a divulgação do respectivo calendário antes de assumir eventuais compromissos»!

Como se fosse possível a um pensionista dizer a um senhorio ou a uma entidade bancária que no ano seguinte cumprirá as respectivas obrigações de acordo com o calendário que vier a ser fixado!

Para além do problema social, acresce a necessidade de observância da legalidade e o certo é que a legislação em vigor determina que as pensões são devidas no dia 1 do mês a que respeitam, conforme decorre do artigo 64.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação). E o mesmo se verifica quanto às pensões de sobrevivência e de preço de sangue.

Neste mesmo sentido se pronunciou já S. Ex * o Sr. Provedor de Justiça, através da recomendação n.° 86/ 94, sem que até esta data se conheça qualquer posição do Sr. Ministro das Finanças.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça o seguinte:

Vai ou não o Govemo aproximar a data de vencimento das pensões e a respectiva data do pagamento tendo em vista dar cumprimento à legislação em vigor?

, Em que datas irão as pensões ser pagas no ano de

! 1995?

I Requerimento n.9 76/V3 (4.8)-AC de 29 de Outubro de 1994

Assunto: Colocação bloqueada e sem vínculo de 104 educadores de infância do distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

São 104 os educadores de infância contratados que, no distrito da Guarda, aguardam até esta altura colocação, sem grandes perspectivas de que esta venha a acontecer. No entanto, alguns destes trabalhadores, que têm mais de seis anos de serviço e continuam sem vínculo, ameaçam recorrer, se necessário, à rrianifestação pública indo mesmo até à greve de fome.

Após várias tentativas para esclarecer a situação, nomeadamente, junto da coordenação escolar, ainda não receberam respostas concretas e objectivas. Da parte da coordenação escolar, esta descarta-se, dizendo que «é um problemas que os ultrapassa». A tentativa feita junto do governador civil do distrito não obteve qualquer resposta convincente.

A exigência dos educadores em relação ao rápido deferimento dos pedidos de apoio pedagógico que permitam o normal funcionamento dos jardins-de-infância e o desbloqueamento rápido da situação tem a ver com a sua preocupação quanto à estabilidade do emprego, para além de que estes educadores não têm qualquer subsídio de desemprego e tão-pouco assistência médica garantida.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Vai, ou não, o Ministério aclmitir os 104 educadores contratados? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.9 77/VI (4.")-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Despoluição do rio Cértima. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

O rio Cértima está poluído. Há, no entanto, um projecto em curso para a sua despoluição.

A Associação de Municípios Bairrada-Vouga entende que a execução desta projecto é viável com o apoio do Fundo de Coesão. Refere ainda que a Sr.* Ministra do Ambiente, numa entrevista concedida à autarquia, se mostrou aberta à resolução do problema.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Vai ou não o projecto ser apoiado?

2) Existe vontade política por parte do Govemo para resolver o assunto em colaboração com a autarquia?

Requerimento n.9 767VI (4.B)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Criação da comarca da Mealhada. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Há cerca de um ano a Câmara Municipal da Mealhada apresentou um pedido ao Ministério da Justiça para a criação da comarca da Mealhada, justificando o pedido como desenvolvimento do município.

Considerando que tal situação permitiria uma aproximação da justiça ao cidadão e maior rapidez na resolução dos problemas judiciais, a Câmara Municipal renovou o seu pedido de criação da comarca da Mealhada e respectivo tribunal, reivindicação que até hoje aguarda resposta.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Para quando a criação da comarca da Mealhada, reivindicada pelo município, que há um ano aguarda resposta?

Requerimento n.- 79/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Variante do itinerário complementar n.° 2 à

Mealhada-Malaposta e Avelãs de Caminho. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

No prosseguimento da obra de beneficiação da estrada nacional n.° 1, na vila da Mealhada, na Malaposta e Avelãs de Caminho, verifica-se que o itinerário complementar n.° 2, em princípio, não poderá atravessar povoações por falta de segurança evidente.

Assim, e a exemplo do que já foi feito em vários troços da ex-estrada nacional n.° 1, é urgente a construção de uma variante de acesso às povoações citadas.

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte infonnação:

Para quando o lançamento em obra pela Junta Autónoma de Estradas da variante à Mealhada, Malaposta e Avelãs de Caminho, para prosseguimento do itinerário complementar n.° 2?