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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Tais notícias suscitam paixões, angústias e protestos, designadamente entre os cidadãos cuja economia local pode vir a ser, profunda e negativamente, afectada pelo empreendimento e ainda por parte dos ambientalistas, dos quais só tenho em linha de conta os mais responsáveis.

Convenhamos que a uns e outros assistem consistentes razões de preocupação.

Oe facto, é real a valia daquela bacia hidrográfica nos mais diversos domínios: o microclima adequado ao singularíssimo vinho Alvarinho, a produtividade agrícola, a paisagem tradicional, os habitats da vida selvagem, o património histórico-cultural e construído.

Admitindo que se invoque o interesse nacional, importa, no entanto que o seu apreço, não seja o do sacrifício total de um património regional insubstituível.

Emerge, assim, a necessidade de informação clara sobre o que se prevê na área da produção hidroenergética no rio Minho, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se dignem esclarecer as seguintes questões:

1) Se está decidido que será construída —e quando — a barragem da Cela no rio Minho;

2) Na hipótese afirmativa

Se estão feitos, ou em curso, os necessários estudos de impacte ambiental;

Se estão — ou vão ser — ponderadas as incidências inequivocamente negativas quer na perspectiva ambiental quer na da economia da região;

Se vão ser procurados pela via do diálogo as formas e os meios da mais justa indemnização às populações afectadas.

Requerimento n.9 94/VI (4.9)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Plano final para reestruturação das forças de segurança no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Uma das preocupações nacionais, devidamente consagrada na Constituição da Repúbüca Portuguesa, é a segurança das pessoas e bens.

Infelizmente, das medidas que o Governo tem tomado não se tem sentido o efeito desejado, pelo que o País real interroga-se sobre para quando as soluções prometidas neste âmbito.

Ao estarmos atentos ao que nos é relatado pela comunicação social e assistirmos à impunidade com que vagueiam pelas nossas cidades, vilas e aldeias os «amigos do alheio», percebemos a angústia em que vivem os nossos concidadãos.

Sabendo-se que o Governo, através de declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, está a elaborar estudos de acordo com os parâmetros por si estabelecidos (intervenção no Plenário da Assembleia da República em 20 de Outubro de 1992), com o objectivo de estabelecer o plano final de reestruturação das forças de segurança.

Verificanào-se que o Algarve continua a ser uma zona martirizada pelo vandalismo e crime de diversas origens, dadas as características da região, eminentemente turística

e fortemente atractiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

1) Em que consiste o plano de reestruturação das forças de segurança no Algarve?

2) Quais as esquadras da P5P a extinguir ou a criar?

3) Quais os postos ou quartéis da GNR a encerrar

ou a criar?

4) Qual o aumento de efectivos previstos para reforço destas forças policiais?

Requerimento n.9 95/VI (4.9)-AC de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Situação laboral na firma METALMTNER. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, foi o Governo inquirido das medidas que iria adoptar, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, face à gravidade da situação laboral na empresa METALMINER.

A resposta recebida ao referido requerimento, para além de confirmar a sistemática violação dos direitos dos trabalhadores, é reveladora da postura inoperante do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante situações de tamanha gravidade social.

Neste momento, na METALMINER a situação continua a degradar-se. Deliberadamente, a administração mantém a produção paralisada, existindo fundadas suspeitas de que se prepara para encerrar a firma para, posteriormente, utilizar os respectivos terrenos para especulação imobiliária.

Os salários continuam em atraso; dos 170 postos de trabalho existentes já só restam 40; não foram pagas indemnizações aos trabalhadores forçados a sair da empresa.

Logo que a administração tem conhecimento de que um trabalhador se prepara para sair da empresa deixa de pagar-lhe toda e qualquer remuneração.

Perante tudo isto, a Inspecção-Geral do Trabalho limita-se a constatar as situações e a levantar simbolicamente alguns autos que não têm qualquer efeito dissuasor em relação à postura de ilegalidade sistemática assumida pela administração do Sr. Omar Karim.

É caso para dizer que «o crime compensa».

Como é possível o Ministério do Emprego e da Segurança Social limitar-se a tomar conhecimento da situação, e só porque os trabalhadores solicitam a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, quando a administração deixou de remeter há muito as contribuições devidas à segurança social?

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas efectivas e eficazes tenciona adoptar para pôr cobro às ilegalidades e violações dos mais elementares direitos dos trabalhadores praticadas pela administração da METALMINER.