5 DE NOVEMBRO DE 1994

8-(19)

Requerimento n.9 96/VI (4.B)-AC

de 3 de Novembro de 1994

Assunto: Funcionamento da Escola C+S de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola C+S de Vila do Conde, actual Júlio Saul Dias, esteve sempre prevista como provisória. No entanto, não

obstante a degradação das instalações não se conhece qualquer decisão relativa à sua substituição.

A Escola encontra-se sobrelotada, escasseando os espaços para actividades curriculares e extracurriculares.

Algumas coberturas acusam falta de impermeabilidade, pelo que chove no interior de salas de aula e corredores.

Considerando que estão em causa não só o conforto mas também a segurança de quantos trabalham na C+S Júlio Saul Dias, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me seja prestada a seguinte informação:

Que medidas tomou, ou prevê tomar, com vista à substituição das instalações da Escola referida.

Requerimento n.2 97/VI (4.B)-AC

de 2 de Novembro de 1994

Assunto: Margem ribeirinha no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Por duas vezes no ano de 1993, a última das quais em Junho, tive oportunidade de me dirigir ao Ministério do Mar, sobre a recuperação da margem ribeirinha de Alhandra.

Ontem, foi assinado um importante acordo entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Administração do Porto de Lisboa, que vai permitir, sem qualquer dúvida, alterações estruturais na relação dos habitantes de Oeiras com o Tejo.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações do PSD e autarcas do concelho de Vila Franca de Xira, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Mar informações sobre o ponto de situação da negociação do protocolo entre a Actoiinistra-ção do Porto de Lisboa e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, assim como o ponto de situação dos projectos de recuperação da zona ribeirinha de Alhandra.

Requerimento n.9 98/VI (4.B)-AC de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Dívidas da Régie Cooperativa Sinfonia/Orquestra do Porto.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Não obstante a extinção da orquestra acima referida, segundo elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Cultura em 1993, até 30 de Outubro desse ano, haviam

sido despendidos, através do Fundo de Fomento Cultural, 116 890 contos com o que se supõe ser o défice resultante da gestão da Régie Cooperativa Sinfonia.

A crer, por exemplo, na lista mais recentemente publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 227, de 30 de Setembro, de subsídios atribuídos por esse mesmo Fundo, só em Agosto do ano em curso mais 5950 contos tiveram ainda idêntico destino.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Montante global e situação actual da dívida da Régie Cooperativa Sinfonia;

2) Situação do processo movido pelo maestro Jan Latham-Koenig em consequência de não lhe ter sido pago o devido pelos serviços prestados, entre 1991 e 1992, à frente da orquestra em questão.

Requerimento n.9 99/VI (4.9)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Qualidade dos serviços prestados por transportadoras rodoviárias de tipo turístico. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta ao seguinte requerimento:

O requerente é Deputado pelo circulo do Algarve.

A região do Algarve é, como outras regiões do País, mas em grau porventura mais acentuado, uma região isolada em termos de transportes públicos de ligação ao resto do território continental.

A inexistência prática de transporte ferroviário, mais a onerosidade e inacessibilidade geral do transporte aéreo, condena os algarvios que pretendam viajar pelo País e os não algarvios que desejem deslocar-se ao Algarve a recorrer a transporte particular ou às transportadoras rodoviárias de tipo turístico, por vezes autoclassificadas de alta qualidade.

Na prática são transportes colectivos rodoviários regulares.

Penso ser exacto este quadro da situação.

Ora, acontece, como recentemente pude testemunhar por experiência pessoal e venho confirmando pelas reclamações dos habituais utentes, que tal serviço público vem sendo prestado em termos inaceitáveis.

Por exemplo:

1) Viagens de centenas de quilómetros, com duração de quatro a dez horas, são efectuadas em autocarros impróprios para este tipo de deslocações. Sem assistência a bordo, sem instalações sanitárias, sem paragens prefixadas em locais adequados;

2) Nas viagens nocturnas, durante as paragens no chamado «terminal da Avenida de Casal Ribeiro», em Lisboa (e por aqui se imagina o que se passa no Campo das Cebolas e no resto do País), não há o mínimo de condições para esperas de horas — não há cadeiras, não há serviço de ca-