5 DE NOVEMBRO DE 1994

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2) Que decisão tomou no sentido de dotar o referido jardim-de-infância do pessoal de que necessita?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 114(WI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o Despacho n.° 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

Os fundamentos de não ratificação das normas provisórias, em 22 de Março de 1993, dizem respeito ao incumprimento de normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, e incompatibilidade com o regime de uso, ocupação e transformação do solo constante do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 11/91).

O Despacho n.° 15/93, de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, foi assinado e publicado posteriormente à não ratificação das normas provisórias em causa e consumi um instrumento de pormenorização e desenvolvimento de regras e directivas aprovadas pelo Governo em 1991, no âmbito do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve.

Assim que as normas provisórias de Loulé cumprirem as normas legais e regulamentares em vigor, nada objectará à sua ratificação

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (3.1)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações sobre um processo disciplinar em curso no Conselho Superior da Magistratura contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Tenho a honra de informar V. Ex.* de que o processo a que se refere o requerimento em epígrafe está ainda pendente por efeito do interposto recurso.

11 de Outubro de 1994.— O Juiz-Secretário, Pedro Gonsalves Mourão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a situação do emprego em Vila Franca de Xira.

1 — O Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, do PSD, solicitou ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação relativa às seguintes questões da área do concelho de Vila Franca de Xira:

1.1 —O número de trabalhadores desempregados nos últimos três anos e o número de empregos registados no mesmo período; quais os sectores que têm vivido maiores alterações e a evolução da taxa de desemprego neste concelho;

1.2 — Que medidas específicas têm vindo a ser adoptadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, e em particular pelo Centro de Emprego de Vila Franca de Xira, para apoiar os desempregados e que apoio à formação profissional e à de novos postos de trabalho tem sido efectuado.

2 — Relativamente à primeira questão, os mapas em anexo contêm indicadores quanto à evolução da situação do emprego na zona abrangida pelo Centro de Emprego de Vila Franca de Xira.

3 — As medidas que têm vindo a ser adoptadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, e em particular por aquele Centro, são as genéricas que, em matéria de emprego e formação profissional, têm sido adoptadas nas restantes zonas do País.

3.1 — Assim, entre Janeiro de 1993 e Março de 1994, foram orientados para a formação profissional 117 homens e 240 mulheres. Do total deste conjunto de indivíduos (357), 67 (todos desempregados) encontravam-se a frequentar acções desenvolvidas especificamente no âmbito do combate ao desemprego, sendo 48 do sexo feminino e 19 do sexo masculino.

Além deste número de 357 pessoas, foram orientados para a aprendizagem 31 jovens candidatos ao primeiro emprego (30 do sexo masculino e 1 do sexo feminino).

3.2 — Quanto ao conjunto de medidas específicas visando directamente o apoio para a criação de postos de trabalho, no período anteriormente referido, encontravam-se aprovados e pendentes os seguintes projectos:

ILE — iniciativas locais de emprego:

Iniciativas apoiadas — 10; postos de trabalho criados—35;

Iniciativas pendentes — 2; postos de trabalho a criar —17;

ACPE — apoio à criação do próprio emprego:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

Iniciativas pendentes — 2; postos de trabalho a criar — 2;

CPC — conservação do património cultural:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

Artesanato:

Iniciativas apoiadas — 1; postos de trabalho criados— 1;

CPE — criação do próprio emprego/subsídio de desemprego:

Iniciativas apoiadas — 44; postos de trabalho criados— 101;

Iniciativas pendentes — 33; postos de trabalho a criar — 44;

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.