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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

fetaria, não há aquecimento, as retretes são absolutamente repugnantes por falta de pessoal de limpeza e, ainda por cima, pagas;

3) Os passageiros em escala (forçada) que queiram deslocar-se a local onde encontrem ó apoio de

que precisam não têm onde deixar a bagagem;

4) Os passageiros que saem do Algarve para Coimbra não sabem se terão ou não de mudar de autocarro em Lisboa Isso acontece ou não à medida dos interesses do operador,

5) São frequentes as avarias dos autocarros em plena estrada.

Posto isto, pergunto aos serviços competentes, cuja tutela cabe ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Será que o lobby rodoviário, que, metódica e eficazmente, com a diligente e interesseira colaboração do Govemo, liquidou a concorrência ferroviária, atingiu o estatuto da impunidade?

Os operadores das ditas carreiras, certamente licenciadas, têm deveres? Quais?

Será que os operadores rodoviários de transportes de passageiros em autocarros não estão sujeitos a fiscalização?

Estão o Ministério, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral de Turismo e outros responsáveis ao corrente da situação?

Que acção fiscalizadora é exercida ordinariamente sobre esta actividade?

Fico na expectativa da resposta a que tenho direito.

Requerimento n.s 1007VI (4.")-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Situação da educação no concelho de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A insuficiente cobertura do País numa rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e as insuficiências do parque escolar dos ensinos básico e secundário constituem dois dos problemas mais graves de entre os que se registam no nosso sistema educativo.

É conhecido que muitos jardins-de-infância de iniciativa autárquica não funcionam devido à não colocação de pessoal não docente e educadores de infância por parte do Ministério da Educação.

Por outro lado, o insuficiente mvestünento do Governo em instalações e equipamentos mantém em muitos estabelecimentos situações de sobreutilização, que muito dificultam a acção educativa.

Uma e outra situação são detectáveis no concelho de Braga, sendo opinião de muitos bracarenses que tardam as soluções por que tantos anseiam.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

Y) Quais as medidas que o Govemo entende tomar no sentido de dotar os jardins-de-infância de Braga do pessoal não docente e das educadoras de infância de que carecem?

2) Que decisões tomou o Ministério da Educação, ou pensa vir a tomar, com vista à construção das escolas C+S de Real e Celeiros?

Requerimento n.fl 101/VI (4.»)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Instalações escolares dos ensinos básico e secundário do concelho de Braga. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecido que o processo educativo é fortemente condicionado pelo elevado número de alunos de muitos dos nossos estabelecimentos de ensino.

É essa a situação que se verifica no concelho de Braga, com consequências, nomeadamente, na população escolar da Escola Preparatória de Maximinos.

Tal situação só poderá ser ultrapassada com novas construções que permitam diminuir a população discente da referida Escola.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

Qual o plano de construções que o Ministério da Educação possui e que permita resolver o problema referido?

Requerimento n.e 102/VI (4.a)-AC

de 4 de Novembro de 1994

Assunto: Situação do Jardim-de-Infância do Biscainho (Coruche).

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, a insuficiente rede de estabelecimentos de educação pré-escolar constitui uma das mais sérias deficiências que debilitam e comprometem o plano de funcionamento do sistema educativo.

Tal insuficiência, que se deve à escassez de estabelecimentos públicos, é ainda agravada pela não colocação de pessoal não docente e educadores de infância por responsabilidade do Ministério da Educação.

Esta situação agravou-se no início do presente ano lectivo em proporções que levou mesmo à não abertura ou encerramento de vários estabelecimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual o teor da resposta dado pela Sr.' Ministra da Educação às preocupações expressas pelas seguintes entidades:

Conselho consultivo do Jardim-de-Infância do Biscainho;

Presidente da Junta de Freguesia do Biscainho; Encarregados de educação de crianças que frequentam o Jardim-de-Infância do Biscainho;