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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VI (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Gama Barros.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

A Escola Secundária de Gama Barros, no Cacém, concelho de Sintra, encontra-se entre as escolas consideradas prioritariamente carenciadas de instalações desportivas cobertas.

Está prevista, no âmbito do programa «Desporto escolar 2000», que está em curso, a celebração de um contrato-programa entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Sintra que visa a construção de um pavilhão desportivo escolar naquela Escola.

6 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (4.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre o acidente no hipermercado Continente do Fogueteiro.

Despacho n.» 1097/94 —DE

I — Respondendo as questões formuladas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, no requerimento que teve o n.° 21 VI (4.")-AC e incide sobre a temática do sinistro ocorrido em 5 de Outubro de 1994 no hipermercado Continente do Fogueteiro (concelho do Seixal):

1 — O Ministro do Comércio e Turismo é, por formação escolar, engenheiro, e, embora não sendo da especialidade engenharia civil, em face dos elementos que lhe foram relatados, emitiu uma opinião sobre as causas da ocorrência: era mais provável que se tratasse de um erro de execução de que de projecto, mas só o inquérito o poderia confirmar.

O engenheiro Belmiro de Azevedo, publicamente conhecido como cabeça do grupo empresarial a que pertence a empresa proprietária do estabelecimento, construtora e — eventualmente — projectista (e ele também engenheiro de formação) emitiu também a sua opinião sobre o sucesso — provavelmente, dispondo de muito mais informação do que a que estava ao alcance do Ministro do Comércio e Turismo, naqueles momento e lugar.

2 — Não foi fixado prazo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil para efectivação da perícia ao edifício sinistrado; todavia, afigura-se que daí não adveio mal ao mundo, como soi dizer-se, nem atraso para o processo, porquanto aquela prestigiosa instituição, medindo bem o alcance e importância do evento, produziu o seu parecer em cerca de duas semanas remetendo-o à sua tutela (o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), que o fez chegar ao Ministério do Comércio e Turismo em 20 de Outubro ao fim do dia (precisamente às 20 horas e 17 minutos). Logo após — em 24 de Outubro —, foi o documento transmitido, por correio azul, à Câmara Municipal do Seixal.

3 — No que ao Ministério do Comércio e Turismo concerne, foram efectuadas as fiscalizações que a lei lhe comete — e que incidem, tão-somente, na confirmação da correspondência entre a área comercial autorizada e a que foi aberta ao público. Tal tarefa — que decorre do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro — é executada no acto de vistoria que precede a abertura do estabelecimento ao público.

No que tange à construção propriamente dita, as instalações, como o hipermercado em causa, estão sujeitas, quanto ao processo de licenciamento, a alvará camarário, nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, após aprovação do projecto, nos termos do Decreto-Lei n.°258/ 92, referido.

Assim, toda a valia técnica ou estrutural deste tipo de edifícios é julgada pelos serviços técnicos das autarquias em cuja área se situam, os quais devem acompanhar a execução dos projectos ao longo da execução das obras, como resulta do referido Decreto-Lei n.° 445/91.

D — Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.", o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

6 de Dezembro de 1994. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Farta de Oliveira.

ICEP —INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VI (4.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre conservas portuguesas de sardinha e cavala «confiscadas» em Parma e em Milão.

A fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado do Comércio e na sequência do vosso ofício n." 5205, envio, em anexo, informação da Delegação do ICEP em Milão, já endereçada ao Sr. Secretário de Estado com o nosso ofício n.° 553, em cumprimento do DE 2605, de 14 de Setembro (o).

22 de Novembro de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Miguel Athayde Marques.

(a) Por ser de difícil legibilidade nâo é publicada, mas foi entregue ao Deputado e consta do processo respectivo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta aos requerimentos n." 27 e 28/VT (4.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre programas especiais de prevenção primária da toxicodependência nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e camas para internamento de toxicodependentes.

Na sequência dos requerimentos n.m 27 e 28/VT. (4.*)-AC, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), e previamente ao esclarecimento das questões agora levantadas, cumpre-me informar V.Ex* que, também a pedido do PCP, recebi no