17 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(17)

c) Revisão e substituição do abastecimento e saneamento do mesmo por este se encontrar incapacitado e obsoleto.

É urgente uma intervenção há muito pedida e desejada de modo a permitir a sua continuidade no tempo, porque para todos nós ele é parte da nossa identidade cultural, e dela nos orgulhamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) O Governo tem algum plano de intervenção para a conservação do Mosteiro de Arouca?

2) A existir plano de intervenção, para quando prevê o Governo a realização das obras?

3) Solicito ainda cópia dos estudos de intervenção.

Requerimento n.9 255/VI (4.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio da publicação Sistema

Educativo Português — Situação e Tendências 1991. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me disponibilize três exemplares da publicação Sistema Educativo Português— Situação e Tendências 1991, da DEPGF.

Requerimento n.9 256/VI (4.")-AC de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio da publicação Bases do

Conhecimento e da Inovação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me disponibilize três exemplares da publicação Bases do Conhecimento e da Inovação, Educação, Ciência e Tecnologia, PDR 1994-1999.

Requerimento n.9257/VI (4.a)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Apoio ao Colégio Ocupacional de São João Bosco, em Lisboa.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O ensino especial tem sido marginalizado por este governo. Todos os ministros que ocuparam o Ministério da Educação desde 1987 o votaram a uma quase total iporân-cia. Sabemos que a deficiência é uma causa social, que a sociedade tem o dever de resolver e minorar, e não apenas as famílias.

Sabemos as carências que o ensino especial enfrenta, quer ao nível oficial quer ao nível particular. Também sabemos

que a maior parte das famílias onde há crianças especiais são de parcos recursos económicos e não podem sustentá--los em escolas privadas, porque não podem suportar os honorários. Assim, quando aparece uma instituição que generosamente se substitui ao Estado, entendemos que deve merecer, por parte do Governo, o apoio que lhe permita prestar, com qualidade, os serviços a que se propõe.

O Colégio Ocupacional de São João Bosco, em Lisboa, que tem à sua responsabilidade 50 jovens vinte e quatro horas por dia, está em situação de ruptura, com conhecimento dos ministérios que tutelam esta instituição.

Assim, questionamos os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social:

1) Vai o Governo saldar as dívidas que tem com o Colégio e que rondam os 8 000 000$?

2) Desconhecendc-se, no concreto, a quem atribuir estas responsabilidades, se ao Ministério da Educação se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, vão permitir que este Colégio encerre as suas portas e fiquem no abandono 50 jovens deficientes?

3) Para quando a definição de políticas que considerem a necessidade de apoios especiais a casos especiais que o Governo não tem meios para resolver?

Requerimento n.9 258/VI (4.8)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio do relatório elaborado pela

empresa McKinsey sobre a RTP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto que me sejam enviadas as conclusões do relatório sobre a Radiotelevisão Portuguesa elaborado pela empresa McKinsey por incumbência do Governo, referido pela comunicação social em 18 de Novembro último.

Requerimento n.fl259/VI (4.e)-AC de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Contratos de produção externa celebrados pela RTP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Radiotelevisão Portuguesa, empresa concessionária do serviço público de televisão, tem celebrado nos últimos tempos diversos contratos para a produção de programas por parte de empresas exteriores. Porém, é do conhecimento gera) que alguns desses programas são produzidos com recurso a meios humanos, técnicos e mesmo a instalações da RTP.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto que me seja dado conhecimento do conteúdo dos contratos de produção externa celebrados pela RTP, designadamente com as produtoras MMM, NBP, CCA, B&D e Edipim.