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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre orientações concretas, medidas, meios, programas e incentivos no tocante à integração e participação portuguesas em redes internacionais de informação, à criação de redes nacionais e de BBS, em particular no tocante à Administração Pública, e à prestação de serviço público no domínio de informação.

Requerimento n.8 246WI (4.">-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Difusão e protecção da língua e da cultura portuguesas pela televisão.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre orientações, meios, medidas concretas e programação previstos, apoios e incentivos relativamente à difusão da língua e da cultura portuguesas, à leitura, à criação literária em português, à cooperação cultural com os países de língua portuguesa, através da televisão, designadamente pela RTP Internacional.

Requerimento n.8 247/VI (4.«>-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de relatórios e contas da RTP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Radiotelevisão Portuguesa, me sejam enviados os relatórios e contas da empresa dos dois últimos anos e os resultados do relatório encomendado à empresa McKinsey sobre objectivos, consistência do projecto, análise de objectivos e perspectivas futuras no domínio da viabilização financeira.

Requerimento n.s 24&7VI (4.8)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de vários números da revista

Legislação — Cadernos de Ciência da Legislação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que me seja enviado um exemplar de cada um dos números disponíveis da revista Legislação — Cadernos de Ciência da Legislação, n/* 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, Lisboa, edição do Instituto Nacional de Administração.

Requerimento n.s 249/VI (4.')-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação e sofrimentos das populações de Oliveira do Douro perante a falta de cuidados na construção da Ponte do Freixo sobre o Douro e viadutos de acesso.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em visita recente, realizada no passado dia 10 de Dezembro, tive oportunidade de contactar com a situação dos elementos da população que estão em contacto mais directo com a construção da Ponte do Freixo sobre o Douro. O estudo de impacte ambiental, elaborado por imposição comunitária e para garantir o financiamento da CE, surgiu em cima da hora e parece incontestável que não foi objecto de verdadeiro debate público. Entretanto, nem ele estará a ser acatado. Com efeito, foi adoptado o regime de laboração contínua e circulam pesadas máquinas e camiões em ruas de habitação, e até com velocidades relativamente elevadas, mesmo à hora de funcionamento de uma escola, sem que tenham sido adoptadas as necessárias precauções. Em períodos de sol a poeira é insuportável, quando chove a população sofre a lama imensa. A população pergunta por que não foi construída uma via própria adequada, em vez de se adoptar a Rua do Mirante como uma via que tivesse sido construída propositadamente para a obra. Assim, as casas tremem mesmo enquanto as populações tentam descansar e é geral o péssimo estado de vias que deveriam ter uma utilização pública normal.

A população inquieta-se, por outro lado, por apreciar a situação da população de Quebrantões, afectada pela ponte ferroviária sem que nunca tenham sido feitos os arranjos urbanos esperados.

Por isso, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Que responsabilidade tem o Governo na realização do estudo de impacte ambiental em cima da hora e sem debate público?

b) Em que condições foi determinada a sua violação, pelo menos na parte em que aconselha que não se verifique a laboração durante o período de descanso dos moradores?

c) Que medidas se propõe adoptar para indemnizar os moradores afectados com a obra, em particular em matéria de danos nas suas residências?

d) Por que não estuda o Governo com a empresa, as autarquias e os moradores as medidas necessárias para limitar os incómodos dos moradores e para, no futuro, assegurar os arranjos urbanísticos que compensem as destruições já efectuadas, em matéria de cobertos vegetais?

Requerimento n.8 250/VI (4.,)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Política de emprego.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O desemprego constitui um flagelo social que importa debelar e combater.