34-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.9 260A/I (4.9)-AC

de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Plano de alargamento da oferta do apoio social ao

ensino superior até 1999. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao.abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado o plano que, segundo a comunicação social, foi proposto pelo Secretário de Estado do Ensino Superior ao Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior e que prevê o alargamento da oferta de acção social escolar para esse grau de ensino até 1999.

plementares, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objectivos e conteúdos definidos no programa de cada disciplina.

Face ao exposto, expresso por vários conselhos pedagógicos de várias escolas, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Tem o Ministério considerado as objecções colocadas pelos conselhos pedagógicos?

2) Que saída têm as escolas que definiram os objectivos mínimos, fizeram a gestão curricular em coerência e implementaram medidas pedagógicas que contribuam para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo?

Requerimento n.9 261 A/l (4.a)-AC

de 15 de Dezembro de 1994

Assunto: Cumprimento do Despacho n.° 14-J/ME/94. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Alguns conselhos pedagógicos têm colocado apreensões ao cumprimento do Despacho n.° 14-I/ME/94, o que nos leva a levantar as seguintes questões:

1) O normativo indicia uma visão restritiva dos programas, o que não é pacífico, tanto mais que a avaliação no final de cada ciclo recai sobre vários domínios, de acordo com os objectivos gerais de ensino básico enviados às escolas;

2) Não se descura a importância do conhecimento no desenvolvimento do indivíduo como ser pessoal/ social. Contudo, à educação básica não cumpre apenas a missão académica, e o mundo actual reivindica cada vez mais da escola o desenvolvimento de capacidades e atitudes de crítica, de intervenção, de responsabilidade, que não se coadunam com o papel que o despacho remete à escola;

3) O Despacho Normativo n.° 98-A/92 afirma no n.° 2, capítulo i, que a «avaliação deve considerar os processos de aprendizagem» e apela, todo ele, ao recurso de metodologias activas conducentes a aprendizagens significativas, enquanto este novo normativo subtilmente aponta a pedagogia expositiva, pondo em risco a reforma do sistema educativo;

4) Também este despacho poderá revelar-se ineficaz, podendo a sua implementação assumir apenas aspectos administrativos. A não ser que a avaliação aferida prevista no Despacho Normativo n.° 98-A/92 também ela incida apenas sobre conhecimentos e não sobre os objectivos do ensino básico;

5) Além disso, e de acordo com o Despacho n.° 178-A/ME/93, entende-se por apoio pedagógico o conjunto de estratégias e actividades concebidas e realizadas- na escola, nos âmbitos curricular e extracurricular, que contribuam para que os alunos adquiram os conhecimentos e as competências e d&r senvolvam as capacidades, atitudes e valores consagrados nos currículos em vigor. Não se pode aceitar que o crédito atribuído às escolas para apoio pedagógico acrescido se vá utilizar em avi\as su-

Requerimento n.9 262/VI (4.e)-AC

de 16 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação na direcção de informação da RDP. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Nas últimas semanas, foram divulgadas pela imprensa diversas notícias dando conta de situações anómalas verificadas na direcção de informação da Antena 1 da RDP. Ao mesmo tempo, depois da mudança ocorrida na direcção deste departamento, tornou-se nítida uma clara governamentaliza-ão do conteúdo da informação difundida.

Vários factos comprovam esta afirmação.

Numa atitude sem precedentes, e ao arrepio do estatuto da empresa e das obrigações da RDP como serviço público independente e isento, o director de informação, Pedro Cid, tem feito emitir em vários noticiários os seus próprios comentários sobre a situação política portuguesa, invariavelmente favoráveis ao Governo e ao PSD e sistematicamente hostis à oposição e ao Sr. Presidente da República.

Esta atitude foi até facilitada pela extinção da «editoria política» do departamento, pelo afastamento de alguns dos seus responsáveis para outras tarefas e pela centralização dessa função no próprio director.

Sucedem-se assim nos noticiários da Antena 1 as entrevistas e declarações de membros do Govemo e do PSD, sendo o destaque dado às opiniões e iniciativas da oposição manifestamente menor.

Por outro lado, ao arrepio do rigor da informação exigível sobretudo ao serviço público de radiodifusão, não são raras as notícias especulativas e não confirmadas: no dia 7 de Dezembro, por exemplo, o próprio director de informação anunciava aos microfones a convocação pelo Presidente da República de uma reunião do Conselho de Estado para discutir a actual situação política, notícia que a própria Antena 1 seria obrigada a desmentir.

No recente debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 1995, apenas a intervenção do Ministro Eduardo Catroga foi transmitida em directo e na íntegra, o mesmo não acontecendo com os discursos dos representantes dos partidos da oposição.

Esta govemamentalização da informação da Antena 1, a que não é certamente alheio o facto de o presidente do conselho de administração da RDP ser um importante dirigente do PSD e ex-ministro, tem sido facilitada pela fragilidade dos vínculos laborais à empresa de perto de 50 % dos jornalistas actualmente em funções.