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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Um dos argumentos que os trabalhadores apresentaram e que pesou, de forma determinante, na decisão judicial foi o facto de a empresa ter recebido ao abrigo do PEDJP cerca de 1 milhão .de contos para modernização e desenvolvimento da Hi-Fi.

Em Junho de 1994, a Grundig procedeu a uma reestruturação, que consistiu na institucionalização do grupo Grundig Audio Internacional, L.**", e na criação de quatro novas empresas (Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, L.*1; Grundig Componentes Portugal, L.da, e Grundig Logística Portugal, L.*1, para além da empresa mãe). • Um dos argumentos invocados pela administração para esta reestruturação foi o de criar condições para acesso ao n Quadro Comunitário de Apoio.

Para os trabalhadores da ex-Grundig Electrónica Portugal, L.da, a consequência foi a sua distribuição pelas quatro empresas ou a sua qualificação como excedentários, tendo á empresa enveredado por um processo dito de rescisões ditas «amigáveis».

Aos 19 trabalhadores que não aceitaram a rescisão dita «amigável», a Grundig Audio Internacional, L.03, intentou novo processo de despedimento colectivo. Isto quando, no passado dia 9 de Novembro, o tribunal anulara o anterior processo de despedimento colectivo! Entretanto, no complexo Grundig são diariamente admitidos novos trabalhadores com contratos a prazo. .

Está hoje claro que o recurso à criação fictícia de novas empresas (já existem sete) é uma habilidade encontrada pela multinacional Grundig para poder manter trabalhadores a prazo durante 12 anos, recorrer a sucessivos processos de despedimento colectivo, manter um ambiente abusivo de precarização do emprego e de intimidação sobre os trabalhadores e ter acesso a fundos comunitários de apoio que não se traduzem em investimento produtivo.

Perante esta. situação, que levou os trabalhadores do complexo Grundig a encetarem um processo de greve para defenderem os seus direitos, o Governo não se pode manter numa posição de indiferença,

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea./) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que me esclareça as seguintes questões:

•1) Quais os montantes atribuídos pelo Governo ao Grupo Grundig, as condições de atribuição dos mesmos e respectivo cumprimento ou incumprimento?

2) Que determinações vai o Governo tomar face à gravidade dos factos atrás expostos quer no que respeita ao destino e à forma de obtenção de fundos comunitários quer relativamente às violações mais elementares do direito ao trabalho?

Requerimento n.s 253/VI (4.fi)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assumo: Dívida do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).

O Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada, vereador Henrique Carreiras, alertou a Assembleia

Municipal de Almada para a existência de uma dívida do Hospital de Garcia de Horta àqueles Serviços na ordem dos 45 000 contos, relativa a consumos de água facturados e não liquidados.

Acresce que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada viram-se obrigados a proceder ao pagamento do IVA devido ao Estado a partir do momento de emissão das facturas cuja liquidação não se registou, o que. agrava ainda mais o desequilíbrio provocado por este organismo devedor.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre o seguinte:

1) Por que não foi a dívida cobrada atempadamente?

2) Quando pensa o Ministério dotar o Hospital de Garcia de Orta dos órgãos necessários para regularização da situação?

3) Por que razão tem o hospital de Almada esta dívida há tanto tempo para com os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada?

4) A que entidades públicas ou privadas do concelho e qual o montante das dívidas do Hospital de Garcia de Orta?

Requerimento n.9 254/VI (4.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1994

Assunto: Obras de conservação do Mosteiro de Arouca. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Situada em região privilegiada da natureza, Arouca brotou e desenvolveu-se à sombra do Mosteiro. Ele é elemento vivo, a raiz e história do passado; referencia toda a sua existência o documento datado de I09l que nos fala da sua fundação por volta de 925.

Ao visitar esse Mosteiro, compreendi por que é que o povo aroucense ofereceu resistência a todas as tentativas, ao longo dos anos, para o despojar dos seus bens, os bens que gerações e gerações tinham criado e guardado. Entendem que no seu património está a da memória da sua terra e dos seus antepassados.

O Mosteiro de Arouca constitui o grande testemunho de riqueza arquitectónica. Recheio invulgar de pinturas valiosas, esculturas e azulejos setecentistas, um órgão do coro decorado com talha barroca e o túmulo da infanta Santa Mafalda, entre outras obras valiosas.

Anexo ao Mosteiro, ocupando parte das antigas dependências monásticas, está instalado um grande museu de arte sacra, o mais importante do género depois do da Fundação Gulbenkian. E nele existem peças variadas de escultura, pintura, ourivesaria e mobiliário.

Para que todo este riquíssimo património se não deteriore (pois, ao visitá-lo, comprovei que chove dentro do Mosteiro como na rua), há necessidade de reparar todo o conjunto e de dotar o edifício de elementos de segurança, nomeadamente:

a) Sistemas electrónicos de detecção de focos de incêndio e correspondentes mangueiras;

b) Revisão de circuito eléctrico na totalidade e sua substituição por elementos mais recentes e com

mais segurança;