17 DE DEZEMBRO DE 1994

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Requerimento n.a 227/VI (4.9)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Correcção de anomalias no IC 24. Apresentado por: Deputados Carlos Miguel Oliveira e Alberto Araújo (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o seguinte:

Tendo presente a via denominada IC 24, que estabelece a ligação, designadamente, entre a auto-estrada Porto-Braga e o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro é Matosinhos, constata-se em pelo menos dois locais determinados que a mesma se encontra incompleta no que se refere ao respectivo traçado, obrigando ao desvio do trânsito para uma única faixa de rodagem. Estranha-se esta situação na medida em que as obras naqueles locais aparentemente se encontram abandonadas há já largo tempo, bastando apenas a colocação do respectivo piso asfáltico. Efectivamente, esta situação provoca estrangulamentos no trânsito, não desejáveis por todos quanto aí circulam e se vêem confrontados com uma circulação obrigatória a reduzida velocidade, dados os desvios para uma única via, como já referido, que acresce a intensidade do tráfego, nomeadamente de viaturas pesadas, que por ali circula, relevando o facto de se tratar, designadamente, de acesso privilegiado ao aeroporto internacional do Porto.

Nesta conformidade, solicitamos a intervenção de S. Ex.m o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de, na maior brevidade possível, serem corrigidas estas anomalias no IC 24 por forma a estabelecer a regularidade plena do seu trânsito, para o que se torna imperiosa a conclusão urgente daquelas obras.

Assim, solicitamos ser informados do prazo previsto para a respectiva conclusão daquelas obras, renovando a atenção para as mesmas.

Requerimento n.9 228/VI (4.B)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Diligências efectuadas para esclarecimento da situação por que passou um cidadão português na Eslovénia.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em 14 de Setembro do corrente ano, o Dr. Ernesto Rodrigues, professor na Faculdade de Letras de Lisboa, jornalista, escritor e cidadão português, dirigiu-se, por escrito, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros relatando a situação vexatória por que passou na Eslovénia quando procurava visitar as suas duas filhas.

Com efeito, tendo sua mulher partido para aquele país com as duas filhas do casal, o Dr. Ernesto Rodrigues procurou visitá-las, tendo sido impedido de o fazer pela polícia local, que, para além do tratamento vexatório a que o submeteu, ainda confiscou os passaportes de suas filhas, emitidos pelo Governo Civil de Lisboa.

Para além de ter acusado a recepção da carta, não são do conhecimento do cidadão referido quaisquer outras diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros quer quanto à recuperação dos passaportes quer no que se

refere ao indispensável protesto pelo tratamento a que foi sujeito um cidadão português pelas autoridades da Eslovénia.

Solicito, pois, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os elementos referentes às diligências efectuadas.

Requerimento n.9 229/VI (4.«)-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Progressos no domínio do título vi do Tratado da

União Europeia. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1) Quais os progressos realizados no que se refere à concretização dos objectivos e instrumentos previstos no título vi do Tratado da União Europeia?

2) Qual a posição do Governo em relação à aventada «comunitarização» do «terceiro pilar» do Tratado da União Europeia?

Requerimento n.9 23Q/VI (4.*>-AC

de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: Escola C + S de Gavião.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já oportunamente subscrevi um requerimento dando nota da situação de precariedade de umas instalações escolares (Escola C + S de Gavião) que se encontravam em situação provisória há pelo menos 18 anos. A situação é má e, no entanto, na resposta ao requerimento tem-se a ideia de que não será prioritária a resolução do assunto. Ora, a verdade é que o assunto é prioritário e que urge encontrar uma resposta ao assunto. A solução adequada pareceria a construção de uma escola básica integrada.

Neste sentido requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Para quando a tomada de medidas urgentes para fazer face à situação em que se encontra a Escola C + S de Gavião?

2) A construção de uma escola básica integrada está equacionada como solução para o assunto?

Requerimento n.° 231/VI (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1994

Assunto: EN 244, Gavião-Belver.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É importante, tendo em conta a realidade interior do País, que as vias de comunicação tenham as melhores condições tendo em vista que as mesmas sejam um esteio de desenvolvimento e progresso.