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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.° 402/VI (4.*)-AC de 24 de Janeiro de 1995

Assunto: Estado de degradação da Escola Secundária de Palmela.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária de Palmela não dispõe de instalações adequadas à qualidade de ensino, tendo vindo a degradar-se nos últimos anos de forma acentuada. As obras já realizadas são manifestamente insuficientes e o estado das instalações é preocupante para pais, professores e encarregados de educação.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quais os planos existentes para a remodelação da Escola e quais os ritmos previstos para a sua realização?

2) Quando pensa o Ministério da Educação reparar o pavilhão gimnodesportivo e os restantes equipamentos desportivos?

Requerimento n.° 403/VI <4.°)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Dotações orçamentais do PAMAF para o Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Encontrarse em curso a candidatura dos agricultores aos diversos programas e medidas previstos no PAMAF.

As direcções regionais de agricultura, através dos seus serviços, designadamente das zonas agrárias, têm prestado os esclarecimentos disponíveis aos que deles necessitam.

Sabendo-se que é crucial o investimento na agricultura, utilizando todos os meios financeiros nacionais e comunitários, a fim de se recuperar o largo e longo atraso em que infelizmente se encontra a nossa agricultura, procurando que esta se salve da agonia em que tem vivido ultimamente;

Constatando-se que cada vez mais é necessário a circulação de toda a informação e a credibilização. da mesma:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe do seguinte:

A desagregação orçamental regional relativamente à aplicação do PAMAF;

As dotações orçamentais dos diversos programas, subprogramas e medidas do PAMAF relativamente à Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Requerimento n.B 404/VI (4.fl)-AC de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Trabalhos feitos na Assembleia da República pela

firma Fonseca & Irmão, L.** . Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração de notícias vindas a público sobre a alegada falta de transparência na adjudicação e entrega de obras realizadas pela firma Fonseca & Irmão, L.**, no edifício do Palácio de São Bento, em 15 de Dezembro de 1994, apresentei o requerimento n.° 1/VI (4.')-AR a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, solicitando o esclarecimento das questões entretanto suscitadas na comunicação social.'

Em 13 de Janeiro de 1995 o Sr. Presidente da Assembleia da República despachou no sentido de me ser comunicada a informação n.° 06/O. A. Pat. (publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 15, suplemento, de 26 de Janeiro de 1995).

Segundo esta informação, «todos os processos de empreitadas de obras e fornecimento efectuadas na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmãos, L.*1, foram organizados pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais».

Da citada comunicação se conclui igualmente que a elaboração de «todo o processo de concurso, sempre que tal justificava», terá cabido à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. De igual modo aí se refere que «na elaboração do processo estava naturalmente incluída a escolha das empresas a consultar», a «análise das propostas, despacho de adjudicação, bem como a elaboração de contratos».

Na informação em apreço expressa-se ainda que nessa fase do processo «não ocorria qualquer intervenção da Assembleia da República, excepção para a declaração de cabimento».

Neste contexto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Todas as obras e fornecimentos efectuados sob a supervisão, direcção e ou fiscalização da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão, L.4", com datas de abertura dos inerentes concursos públicos ou outros, datas de adjudicação e de entrega, valor das propostas e respectivo montante global, bem como sobre quais as entidades proponentes, mais a transição dos despachos e pareceres conexos;

2) Eventuais trabalhos a mais, montante da facturação respectiva, teor das justificações técnicas e eventuais renegociações iniciais, com pareceres e despachos inerentes;

3) O cumprimento ou não dos prazos estabelecidos 'sobre eventuais reclamações ou deficiências verificadas quanto à quantidade dos materiais empregues, sua funcionalidade e competente adequação à dignidade e traça do edifício do Palácio de São Bento.

Requerimento n.fl 405/VI (4.fl)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Atribuição de subsídios. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).