4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Seria, ainda e de forma significativa, um equipamento que viria colmatar a completa inexistência de alojamentos naquela Vila, carente de equipamentos para um novo tipo de oferta turística que se pretende implementar no Algarve.

AJiás, a Câmara Municipal de ViJa do Bispo dispõe de

um terreno com óptimas condições para aí poder ser projectada e construída a nova Pousada da Juventude de Vila do Bispo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Ponderadas as razões atrás expostas e face às necessidades realmente existentes em Vila do Bispo, tem o Governo intenções de construir a referida Pousada?

2) Caso não exista ainda qualquer projecto, poderá o Governo, a breve prazo, equacionar tal investimento, tendo em conta a possível disponibilidade de terreno apropriado para tal equipamento?

Requerimento n.s 416/VI (4.*)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre recuperação e ampliação do parque judiciário português.

Apresentado por: Deputados Américo de Sequeira, António Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD).

Não é validamente contestável a significância da obra realizada, nos últimos anos, pelo Ministério da Justiça, particularmente no que concerne à recuperação e ampliação do parque judiciário português.

Neste, como em outros sectores, as décadas acumularam problemas, os novos tempos acrescentaram exigências e os meios não são ilimitados.

Sendo isto verdadeiro, é fácil, a quantos estejam de boa--fé, não apenas admitir, mas também compreender, que se não tenham ainda esgotado os problemas nesta área.

Entende-se, assim, que o ministério da tutela defina prioridades e com elas assuma compromissos. Prioridades que, naturalmente, chamarão aos primeiros lugares as situações de mais longa e acentuada degradação.

Ora, porque tais condições são as que envolvem o Tribunal Judicial de Ponte de Lima e o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e ainda a Conservatória do Registo Civil e Notariado daquela vila, casos flagrantes de indiscutível urgência, não só para a dignificação da justiça, como também para o cumprimento de uma promessa que de longe vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça se digne informar sobre:

1) Que prioridade está reservada à construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e para quando se prevê o início efectivo da obra;

2) Que solução e para quando está equacionada para o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.

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Requerimento n.« 417/VI (4.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Promoção do emprego no Alentejo. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

O combate ao desemprego é indissociável de uma política geral de ordenamento do território. Esse facto confere particular acuidade ao problema da desertificação humana e natural das regiões rurais. As iniciativas para a fixação das populações no mundo rural devem, assim, constituir uma das preocupações dos Governos e dos governantes. Deste modo, assume particular realce a dinamização dos centros de emprego, enquanto sujeitos activos, quer na transmissão atempada e adequada da informação quer na implementação das medidas adoptadas com vista à promoção de emprego.

Na sequência do recente anúncio público de que o Governo irá disponibilizar uma verba no valor de 8,5 milhões de contos para promoção do emprego e formação profissional no Alentejo, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Qual o período para aplicação daquelas verbas?

Quais os montantes previstos aplicar nas áreas de intervenção dos Centros de Emprego de Alcácer do Sal e de Sines, respectivamente?

Quais os programas e acções previstos em cada um deles e qual a sua duração?

Qual o número de postos de trabalho que se prevê venham a ser criados por essa via?

Qual o número de projectos se estima possam vir a ser apresentados? E apoiados?

Qual o número de desempregados registados, actualmente, em cada um daqueles Centros e em que sectores de actividade?

Qual a sua evolução desde 1991?

Qual o número de projectos apresentados e quantos foram aprovados e apoiados, em 1994, em cada um daqueles Centros?

Quais as iniciativas dinamizadas por cada um daqueles Centros no mesmo período?

Qual o número de postos de trabalho criados, no mesmo período, em cada um deles e por essa via?

Requerimento n.9 418/VI (4.«)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Dívidas do DAFSE ao Banco de Fomento e Exterior.

Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).

O Governo Português, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, contraiu um empréstimo de 15,7 milhões de contos em Setembro de 1994 e outro empréstimo de 17 milhões de contos em Dezembro de 1994 junto do Banco de Fomento e Exterior por conta de futuros financiamentos do Fundo Social Europeu, empréstimos que não foram saldados até; à presente data.

O Governo, que tem mantido num ambiente de clandestinidade a sua gestão dos fundos comunitários, não respondeu até hoje a nenhum dos requerimentos que lhe foram dirigidos sobre este assunto e que permitissem "perceber por que razão os fundos comunitários recebidos a partir de Março da Comunidade não têm chegado ou têm chegado com enorme atraso aos fins a que eram destinados.

O Governo não informou a Assembleia da República da contracção dos supracitados empréstimos nem deu qualquer explicação para eles, tal como continua a não dar