4 DE FEVEREIRO DE 1995

86-(13)

go 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe:

a) Se a área da Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal, tem carta de capacidade de uso de solos;

b) Qual o tipo e classe de solos abrangidos pela Herdade, com discriminação das áreas de várzea e das áreas de sapal.

Requerimento n.B 425/VI (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Segurança nos táxis.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Qbras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre as razões por que ainda não foi publicada a portaria a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 115/94, que definirá as características técnicas de instalação de separadores nos táxis e que outras medidas de defesa de segurança dos motoristas de táxi vai o Governo colocar em pratica e quando.

Requerimento n.° 426/VI (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Imposição a beneficiários da previdência de Gaia

de deslocações a Ermesinde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Muitos beneficiários da previdência de Gaia que estão na situação de baixa por doença têm de se deslocar a Ermesinde, a cerca de 30 km de distância, para serem submetidos a uma junta médica que ateste haver razões para prolongar a referida baixa.

A situação é tanto mais absurda quanto Gaia é um dos cinco maiores concelhos do País, dispondo de equipamentos de saúde que poderiam evitar este incómodo e as inerentes despesas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego da Segurança Social informação sobre:

a) Têm conhecimento da citada situação?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar para remediar esta situação?

Requerimento n.8 427/vl (4.,)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Venda e consumo de droga na freguesia da Sé (Porto).

Apresentado por: Deputado Lu/s Sá (PCP).

Tem sido periodicamente denunciada a venda e consumo de droga na freguesia da Sé, cidade do Porto, e o facto

de, nos termos de uma tomada de posição da Junta de Freguesia, quase todas as semanas morrer gente com overdose.

Também é referida uma especial preocupação com a juventude, bem como a total inoperância das diversas autoridades públicas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5..° do Regimento, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informação sobre:

a) Têm conhecimento da citada situação?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar?

Requerimento n.s 428/VI (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Directiva do Ministério da Defesa Nacional para 1995.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A comunicação social do passado dia 5 de Janeiro deu conhecimento público de alguns trechos da «directiva do Ministério da Defesa para 1995» (cf. jornal Público).

Referem-se nessas notícias, designadamente, instruções dirigidas à «direcção da política de defesa», à «estrutura responsável pelo armamento e equipamentos de defesa», etc.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me seja enviada cópia dos documentos acima referidos e que foram parcialmente transcritos pela comunicação social.

Requerimento n.fi 429/VI (4.9)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Apoio à realização e divulgação dos Encontros

Nacionais de Juventude. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Encontro Nacional de Juventude, que conta já com cinco edições realizadas, afirmou-se como um dos mais importantes fóruns de debate sobre a problemática da juventude e uma das mais participadas realizações do associativismo juvenil.

Em cada uma das suas cinco edições participaram largas centenas de jovens, em representação das mais diversas e significativas expressões do associativismo juvenil português, de âmbito nacional, regional e local. As suas conclusões, aprovadas democraticamente em cada Encontro, constituem elementos fundamentais de reflexão sobre a situação social e a política de Juventude.

Quer na sua primeira edição, organizada sob a responsabilidade exclusiva do FAOJ, quer em edições posteriores, em que o próprio associativismo juvenil assumiu a responsabilidade pela sua organização, o Encontro Nacional de Juventude tem podido contar com o apoio financeiro e logístico da parte do Governo, através do Instituto da Juventude, sem o qual se tornaria impossível realizar o Encontro com a representatividade que o tem caracterizado.