4 DE FEVEREIRO DE 1995

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sua pertinência e clamar pela urgência das respectivas deliberações que conduzam a:

Reestruturação dos serviços dos registos e do notariado no concelho de Santo Tirso;

Melhoria da sua capacidade de resposta e reforço da sua cobertura por forma a uma efectiva aproximação aos respectivos utentes;

Harmonização e integração no mesmo edifício do Tribunal de Círculo, Tribunal Judicial, Procuradoria da República e, mesmo eventualmente, do Tribunal do Trabalho.

Nesta conformidade, solicito a S. Ex.° o Ministro da Justiça se digne informar-me acerca das questões atinentes aos factos atrás enunciados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Requerimento n.° 2/VI (4.«)-AR de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Problemas e deficiências nas obras executadas no edifício do Palácio de São Bento pela firma Fonseca & Irmão, L."8

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração à informação n.° 06/D. A. Pat., de 12 de Janeiro de 1995, correspondente ao meu requerimento relativo aos «trabalhos feitos na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão, L."4», tendo em conta que, a dado passo, aí se refere terem os serviços da Assembleia da República detectado «problemas em algumas das obras referenciadas», ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República que se digne mandar enviar-me a listagem de todos os problemas e deficiências ulteriormente anotadas nas obras referenciadas em epígrafe.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/VI (3.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1.* fase do projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.* n.° 12 035, processo n.° 102.1/94, de 22 de Novembro findo, relativo ao requerimento do Sr. Deputado Olinto Ravara, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar:

1 — Foi aceite a candidatura apresentada pelo Sporting Club de Aveiro, dono da obra, com o orçamento de 100 000 contos e com consequente inscrição em PIDDAC

da comparticipação, na base legal de 60 %, de 60 000 contos.

2 — Caducou, entretanto, a verba de 8650 contos, caducidade que é da responsabilidade do dono da obra.

3 — A comparticipação disponível é, assim, de 51 350 contos, dos quais 30 000 contos estão previstos para 1995 e 21 350 contos para 1996.

4 — O projecto apresentado e que foi aceite, da autoria da GAAPE — Arquitectura, Planeamento e Engenharia, L."°, de Aveiro, indica o orçamento global de 292 010 contos, estando em apreciação o processo de lançamento do concurso público.

5 — Admite-se que o diferencial entre o custo real e a

comparticipação autorizada será suportado por entidades

locais, nomeadamente a Câmara Municipal, aguardando-se que o Sporting Club de Aveiro indique as fontes de financiamento e montantes correspondentes.

6 — O empreendimento localiza-se junto à Escola da Granja, na parte norte da cidade de Aveiro.

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VI (3.')-AC, do Deputado Eurico de Figueiredo (PS), sobre defesa da língua portuguesa em Moçambique.

Com referência ao ofício n.° 1780, de 13 de Maio, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex* que Moçambique tem participado em reuniões da Commonwealth na qualidade de observador. Não há, porém, nenhuma indicação de que esteja a ser encarado o abandono do português como língua oficial daquele país.

No âmbito da cooperação luso-moçambicana na área da educação e língua portuguesa, estão a ser desenvolvidas . pelo Estado Português, nomeadamente, as seguintes acções:

Apoio ao ensino da língua portuguesa, através do curso de professores especializados;

Apoio à Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane;

Apoio à escola do Centro de Promoção da Beira;

Apoio ao projecto de educação da Missão do Lifidzi;

Apoio ao desenvolvimento da rede escolar do ensino básico na Angónia;

Recuperação da antiga Missão em Nampula; - Educação de refugiados moçambicanos no Malawi; Formação de professores do ensino básico em Tete; Apoio à educação básica e à formação de formadores em Lichinga;

Apoio à escola de ensino básico em Chokwe;

Apoio à educação básica em Boane.

São ainda apoiados pelo Estado Português projectos de educação e de difusão da língua portuguesa, promovidos e executados por ONGD, envolvendo, designadamente, a distribuição de material escolar, a montagem de bibliotecas e o ensino da língua portuguesa.

No âmbito das acções de ajuda pública ap desenvolvimento nas áreas da saúde, comunicação social, agricultura, construção e obras públicas, cartografia geológica,